Ante o exposto, DECLARO RESTAURADOS, nos limites dos documentos e registros juntados neste incidente, os autos físicos nº 9000323-92.2011.8.10.0103, nos termos dos arts. 712 a 716 do CPC. Ademais, HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado pelas partes em 24/07/2013, conforme registro do ThemisPG (ID. de nº 91005721), e DECLARO EXTINTA a demanda originária com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC e do art. 57 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706-000 – TEL: (98) 3664- 5255 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) PROCESSO N° 0800621-87.2023.8.10.0103 POLO ATIVO: MARIA LUCIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BONSUCESSO S/A - MATRIZ SENTENÇA Trata-se de procedimento de restauração dos autos físicos nº 9000323-92.2011.8.10.0103. O histórico do ThemisPG registra sentença de procedência, recurso inominado, acordo extrajudicial apresentado em 24/07/2013 e petição do requerido de 06/08/2013 noticiando o cumprimento do ajuste mediante depósito de R$ 4.000,00 (ID. de nº 91005721). Consta ainda movimentação de julgamento em 02/06/2014, sem seu teor. Intimadas a apresentar os documentos e a se manifestar sobre a quitação, as partes permaneceram inertes (ID. de nº 191903755). A consulta oficial do processo originário permite reconstituir sua identificação, as partes e os atos essenciais ao exame da situação atual. A restauração pode ser declarada nos limites dos registros e das certidões incorporados a estes autos, sem atribuir conteúdo a peças não recuperadas, nos termos dos arts. 712 a 716 do CPC. O acordo extrajudicial foi apresentado no processo originário, conforme registro do ThemisPG, e o requerido posteriormente noticiou seu cumprimento mediante depósito de R$ 4.000,00. As partes, intimadas a esclarecer a situação, não apontaram divergência ou obrigação pendente. É o relatório. Decido. Considerados os atos oficialmente registrados e a ausência de oposição das partes, cabe homologar a autocomposição noticiada para encerrar a controvérsia. Como as cláusulas e o comprovante não foram recuperados, não se acrescentam obrigações não identificadas no histórico nem se declara comprovada a quitação. Ante o exposto, DECLARO RESTAURADOS, nos limites dos documentos e registros juntados neste incidente, os autos físicos nº 9000323-92.2011.8.10.0103, nos termos dos arts. 712 a 716 do CPC. Ademais, HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado pelas partes em 24/07/2013, conforme registro do ThemisPG (ID. de nº 91005721), e DECLARO EXTINTA a demanda originária com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC e do art. 57 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Olho d'Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'Água das Cunhãs
