Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOIS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA AOS DESCONTOS COMPROVADOS. TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.