Ementa
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal:a) CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIS ROCHA FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima ANTÔNIA PAULA FREITAS DOS SANTOS.b) ABSOLVER o acusado ANDRÉ LUIS ROCHA FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do CP, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Dosimetria.Passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal.Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, inexistem documentos nos autos que denotem serem negativos. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e da personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos são ínsitos à espécie. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima.À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.Por fim, na terceira fase, restam ausentes quaisquer causas de diminuição e de aumento da pena, pelo que fixo a PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.Regime de Pena:Fixo o regime ABERTO, conforme preceitua o art. 33, §2º, "c", do Código Penal.Pena restritiva de direitos e SURSIS:Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça (art. 44, I do CP) e nos termos da Súmula 588, do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.Quanto a uma possível aplicação de suspensão condicional da pena, constato que o acusado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do CP, não havendo vedação em sua aplicação, ainda que se trate de crime que se submete ao rito da Lei Maria da Penha.No entanto, embora o réu preencha os requisitos para a aplicação do sursis, mostra-se mais benéfico ao apenado dar início à execução da pena acima atribuída em regime inicial aberto.Isso porquê, as condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (Enunciado 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos.No sursis, ao contrário, a própri
Inteiro teor
TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE COELHO NETO – MARANHÃO Processo nº 0801662-45.2022.8.10.0032 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): ANDRE LUIS ROCHA FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Manoel Felismino Gomes Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão. FAZ saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que é o presente para INTIMAR o pronunciado: REU:ANDRE LUIS ROCHA FERREIRA , filho de Francisco Ferreira e Maria Pereira Rocha, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ASSIM TRANSCRITA: Dispositivo.Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal:a) CONDENAR o acusado ANDRÉ LUIS ROCHA FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima ANTÔNIA PAULA FREITAS DOS SANTOS.b) ABSOLVER o acusado ANDRÉ LUIS ROCHA FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 147, caput, do CP, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Dosimetria.Passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal.Culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, inexistem documentos nos autos que denotem serem negativos. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e da personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos são ínsitos à espécie. As circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima.À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes, razão pela qual fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão.Por fim, na terceira fase, restam ausentes quaisquer causas de diminuição e de aumento da pena, pelo que fixo a PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.Regime de Pena:Fixo o regime ABERTO, conforme preceitua o art. 33, §2º, "c", do Código Penal.Pena restritiva de direitos e SURSIS:Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça (art. 44, I do CP) e nos termos da Súmula 588, do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”.Quanto a uma possível aplicação de suspensão condicional da pena, constato que o acusado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do CP, não havendo vedação em sua aplicação, ainda que se trate de crime que se submete ao rito da Lei Maria da Penha.No entanto, embora o réu preencha os requisitos para a aplicação do sursis, mostra-se mais benéfico ao apenado dar início à execução da pena acima atribuída em regime inicial aberto.Isso porquê, as condições do regime aberto, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (Enunciado 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos.No sursis, ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, §1º, do CP). Sendo assim, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, por ser mais benéfico para o réu o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. A propósito do assunto, é o entendimento dos Tribunais Pátrios:(...) Sendo mais benéfico para o recorrido o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto estipulado na r. sentença, deve ser afastada a suspensão condicional da pena. Caso em que o sursis será prejudicial ao réu, pois ficará submetido por 02 (dois) anos às condicionantes previstas no §2º do artigo 78 do Código Penal, quando a condenação penal definitiva foi de apenas 01 (um) mês de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples em regime inicial aberto. […] (TJES, Classe: Apelação, 49160008600, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/09/2017, Data da Publicação no Diário: 26/09/2017).(...) A aplicação da suspensão condicional do processo, prevista no art. 77 do CP, “sursis”, se mostra, na prática, como situação mais grave para o réu, já que a sua pena privativa de liberdade fora fixado em patamar baixo, é de detenção e em regime aberto, sendo seu efetivo cumprimento situação mais benéfica para o recorrido, pois evita que o mesmo tenha que cumprir as condicionantes previstas no §2º do art. 78 do CP, pelo prazo de dois anos. 2. Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, 28150032663, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Data da Publicação no Diário: 03/07/2017).Sendo o regime aberto mais benéfico para o réu, face à quantidade de pena aplicada, afasta-se a concessão da suspensão da pena. (TJES, Classe: Apelação, 49150022660, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto: MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Data da Publicação no Diário: 03/03/2017).Reparação dos danos causados à vítima ANTÔNIA PAULA FREITAS DOS SANTOS: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é possível ao juízo fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 983, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem quantificação específica e independentemente de instrução probatória. No caso em apreço, havendo pedido expresso do Ministério Público na Denúncia (ID 84493081) e nas alegações finais (mídia em ID 153232612), fixo, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos pela vítima. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices oficiais a partir da data do fato, e acrescida de juros legais, sem prejuízo de eventual complementação pela via cível.Disposições finais.Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, por entender que constituiria constrangimento ilegal se ele tivesse que aguardar o julgamento do recurso em regime mais gravoso do que o fixado para cumprimento de pena.Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. À Secretaria Judicial para proceder à suspensão dos direitos políticos do acusado através do Sistema INFODIP.b) Extraiam-se as peças necessárias para emissão da Guia de Execução Definitiva, segundo os ditames da Res. 113 do CNJ, que deve ser encaminhada ao juízo competente para a Execução Penal.c) Os presentes autos devem ser arquivados, assim como todos os seus apensos, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação.Notifique-se a vítima ANTÔNIA PAULA FREITAS DOS SANTOS da prolação desta Sentença, com fulcro no art. 201, §2º, do CPP. Não sendo possível a intimação pessoal, publique-se edital com prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se o réu, a Defensoria Pública e o Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, §4º c/c art. 392, II, ambos do CPP.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica.Manoel Felismino Gomes NetoJuiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital com prazo de 15 (quinze) dias, cuja 2ª via ficará afixada no lugar de costume. Dado e passado o presente, Quinta-feira, 17 de Setembro de 2026. Eu,KARLA NAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA,NAUJ- Núcleo de Apoio às Unidades JudiciaisMatricula 171470Portaria CGJ-219/2026 o fiz digitar e subscrevi. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto
