Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. LICITUDE DAS PROVAS. AUTORIA DELITIVA. CORRÉU PRESO ANTES DA APREENSÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO. CORRÉ PRESENTE NO IMÓVEL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE MERCANCIA. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. RECURSO DE EMERSON PROVIDO. RECURSO DE KELLY PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recursos de apelação interpostos por Kelly de Sousa Rodrigues e Emerson Lopes de Souza contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material, em razão da apreensão, na residência vinculada aos acusados, de porções de maconha, cocaína/crack, revólver calibre .32, munições, caderno com anotações, comprovantes de depósitos bancários e dinheiro em cédulas de pequeno valor. Kelly suscita nulidade da sentença, violação domiciliar e ilicitude das provas, atipicidade do tráfico, ausência de dolo quanto à arma, insuficiência probatória e absolvição; Emerson sustenta ilicitude probatória e insuficiência de provas de autoria, além de requerer expedição de ofício à OAB/GO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (I) definir se a sentença é nula por ausência de apreciação de tese de desclassificação do tráfico para posse de droga para consumo pessoal; (II) estabelecer se o ingresso dos policiais na residência violou a inviolabilidade domiciliar e contaminou as provas subsequentes; (III) determinar se existem provas suficientes da autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo em relação a cada apelante; (IV) definir se a reduzida quantidade de entorpecentes e o Tema 506 do STF afastam a configuração do tráfico em relação a Kelly; (V) estabelecer se Kelly preenche os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado e se as penas impostas comportam redimensionamento; e (VI) determinar se cabe à Corte expedir ofício à OAB/GO em razão de possível infração disciplinar atribuída ao antigo advogado de Emerson.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de pronunciamento judicial sobre desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal não gera nulidade quando a defesa não formula pedido desclassificatório nas alegações finais, limitando-se a requerer a improcedência da acusação e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
4. A inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal admite ingresso sem mandado nas hipóteses constitucionalmente autorizadas, e o consentimento voluntário do morador legitima o acesso policial ao imóvel.
5. Os relatos contemporâneos de três policiais convergem no sentido de que Kelly, identificada como moradora, recebeu os agentes e franqueou o ingresso na residência, sem elemento concreto indicativo de ameaça, violência, fraude ou outro vício de vontade, não sendo possível exigir retroativamente, para diligência realizada em 2018, formalidades probatórias estabelecidas posteriormente pela jurisprudência.
6. A regularidade do ingresso consentido afasta a incidência do art. 157, caput e § 1º, do CPP e da teoria dos frutos da árvore envenenada, pois inexiste fonte probatória originariamente ilícita capaz de contaminar as apreensões, os laudos e os demais elementos subsequentes.
7. A ausência de Emerson no imóvel não torna ilícita a diligência, porque a legalidade do ingresso domiciliar não se confunde com a posterior definição da autoria dos delitos, e o consentimento da moradora presente dispensa autorização cumulativa de outras pessoas vinculadas à residência.
8. A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo encontra suporte no auto de prisão em flagrante, registros de atendimento, termo de exibição e apreensão, laudos periciais, fotografias do caderno de anotações, comprovantes bancários e laudo definitivo de identificação das drogas.
9. A autoria imputada a Emerson não supera a dúvida razoável, pois ele estava preso desde 28/08/2018, mais de cinco semanas antes da apreensão de 05/10/2018, e não há prova de contato posterior com Kelly, transmissão de ordens, aquisição ou comercialização de drogas, guarda da arma ou qualquer ingerência sua sobre os objetos encontrados após o encarceramento.
10. A confissão extrajudicial de Emerson, posteriormente retratada em juízo, não sustenta isoladamente a condenação, porque os arts. 197 e 200 do CPP determinam sua apreciação em conjunto com as demais provas, e inexistem elementos externos seguros que confirmem sua participação nos fatos ocorridos após a prisão.
11. A relação conjugal, a residência anterior de Emerson no imóvel e a confissão extrajudicial retratada não autorizam presumir coautoria, sob pena de responsabilidade penal objetiva, impondo-se sua absolvição, pelo princípio do in dubio pro reo, quando não demonstrado, para além de dúvida razoável, o domínio ou participação nos ilícitos apreendidos.
12. A prova contra Kelly é suficiente para a condenação, pois ela estava no imóvel e exercia disponibilidade imediata sobre o ambiente, as drogas foram localizadas sobre e dentro de seu guarda-roupa, a arma e as munições estavam ocultadas sob o colchão, e os policiais confirmaram judicialmente circunstâncias indicativas de seu conhecimento acerca dos objetos ilícitos.
13. O caderno com nomes e valores, os comprovantes de depósitos bancários e o dinheiro em cédulas de pequeno valor, embora não comprovem isoladamente o tráfico, reforçam o quadro circunstancial de mercancia quando apreciados em conjunto com as drogas apreendidas e a prova oral.
14. A pequena quantidade de entorpecentes não determina automaticamente a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque a distinção entre consumo pessoal e tráfico exige a consideração das circunstâncias concretas previstas no § 2º do mesmo dispositivo, inclusive a diversidade das substâncias, o modo de acondicionamento e os demais elementos indicativos de mercancia.
15. O Tema 506 do STF não afasta a tipicidade do tráfico no caso, pois a presunção relativa nele estabelecida refere-se à cannabis para consumo pessoal, não transforma o critério quantitativo em parâmetro absoluto e não se estende automaticamente a outras substâncias, enquanto o conjunto probatório não se limita à apreensão de pequena quantidade de maconha.
16. A posse irregular de arma de fogo não exige propriedade civil do artefato, bastando a manutenção consciente da arma ou munição sob disponibilidade no âmbito residencial, estando demonstrado o dolo de Kelly pela localização do revólver e das munições na residência e pela prova oral indicativa de seu conhecimento.
Kelly preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, incidindo a causa especial de diminuição na fração máxima de dois terços, uma vez que a natureza e a quantidade dos entorpecentes já foram consideradas na primeira fase da dosimetria, à luz do art. 42 da Lei de Drogas, devendo-se evitar dupla valoração.
17. A pena-base do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 comporta redução mediante aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima, mantida a valoração negativa dos motivos do crime, resultando, após o concurso material, em regime inicial aberto.
18. A expedição de ofício à OAB/GO para apuração de possível infração atribuída ao antigo advogado de Emerson não integra, no caso específico, as atribuições da Corte de Justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
19. Recurso de Emerson provido. Recurso de Kelly parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. O consentimento voluntário da moradora para o ingresso policial na residência legitima a diligência e afasta a ilicitude das provas dela decorrentes. 2. A condenação penal não pode subsistir quando a confissão extrajudicial retratada carece de corroboração externa e as demais provas deixam dúvida razoável sobre a participação do acusado nos delitos praticados após seu encarceramento. 3. A pequena quantidade de droga não determina, isoladamente, a caracterização de consumo pessoal quando as circunstâncias concretas e os demais elementos probatórios indicam destinação mercantil. 4. A presunção relativa reconhecida no Tema 506 do STF para cannabis destinada a consumo pessoal não constitui critério quantitativo absoluto nem se estende automaticamente a outras substâncias. 5. A posse irregular de arma de fogo configura-se pela manutenção consciente do artefato ou da munição sob disponibilidade no âmbito residencial, independentemente da propriedade civil do objeto. 6. A minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 incide quando preenchidos os requisitos legais, vedada a dupla valoração da natureza e da quantidade da droga na individualização da pena.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, e 69; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 197, 200, 301, 302 e 386, I, II, IV, V e VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; Lei nº 10.826/2003, art. 12; Lei nº 8.906/1994, art. 34, XI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STF, Tema 506; STJ, AgRg no HC 1.077.455/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, DJEN 16.07.2026; TJGO, AC nº 5689948-27.2024.8.09.0137, 2ª Câmara Criminal, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, j. 24.03.2026; TJGO, AC nº 5857139-53.2025.8.09.0011, 2ª Câmara Criminal, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, j. 24.03.2026; TJGO, AC nº 5254298-08.2022.8.09.0087, 1ª Câmara Criminal, Rel. Alexandre Bizzotto, j. 06.03.2026; TJGO, AC nº 6154618-96.2024.8.09.0011, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, publ. 07.08.2026; TJGO, AC nº 5068617-48.2021.8.09.0006, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, DJ 17.06.2024; TJGO, AC nº 5649342-25.2022.8.09.0137, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, DJ 16.07.2024.