Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, consoante previsão no art. 924, inciso II, do CPC.
4. DETERMINO a liberação dos valores constritos via SISBAJUD mediante desbloqueio direto, ou, não sendo possível, mediante expedição de ofício para transferência da quantia, hipótese em que deverão ser acrescidos os rendimentos legais desde a data do depósito, em favor da parte executada, observados os poderes conferidos ao advogado.
6. Se necessário INTIME-SE a respectiva parte beneficiada para apresentar seus dados bancários visando o recebimento dos valores, no prazo de 5 dias.
Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS
Avenida Brasil, nº 602, Bairro Alexandrina, Centro
Quirinópolis/GO – CEP 75860-000
Telefone: (62) 3611-2083 | WhatsApp: (62) 3611-2740
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Processo: 7152181-38.2011.8.09.0135
Promovente(s): JEAN MARC NACIFE
Promovido(s): BANCO DO BRASIL S/A
Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato.
SENTENÇA
1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Em resumo, a parte reclamante obteve provimento parcial com a condenação do banco réu ao cancelamento de cobranças e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (mov. 25). Iniciado o cumprimento de sentença, foi penhorada e depositada a quantia atualizada de R$ 5.616,13 (mov. 46), a qual foi integralmente levantada pelo patrono do credor mediante alvará judicial, seguindo-se o arquivamento do feito (mov. 57 e 61).
Posteriormente, os atos posteriores à sentença foram anulados para viabilizar o contraditório ao reclamado (mov. 73). A Turma Recursal negou provimento ao recurso inominado do banco reclamado (mov. 92), ocorrendo o trânsito em julgado em 05/09/2016 (mov. 97). O banco manifestou desinteresse recursal e confirmou a satisfação da condenação com o levantamento outrora efetuado (mov. 98), culminando no arquivamento em janeiro de 2017 (mov. 100).
No mov. 101, foi certificada a realização de transferência para os autos, no valor de R$ 4.923,82, oriunda de ordem antiga sem desdobramento tecnológico no sistema BacenJud (protocolo nº 20140003181103), pela Central de Regularização do 2º Grau deste Tribunal.
2. Conforme se verifica nos autos,houve o bloqueio do valor integral do débito (mov. 46).
O histórico processual demonstra que referido bloqueio (mov. 101) não corresponde a crédito ainda pendente de satisfação, pois a obrigação reconhecida no título judicial já foi integralmente adimplida, com levantamento dos valores pelo exequente.
Assim, o numerário atualmente vinculado aos autos não pode ser destinado à parte exequente, sob pena de pagamento em duplicidade, devendo ser restituído à parte executada.
Assim, a presente execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
"Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - a petição inicial for indeferida;
II - a obrigação for satisfeita;
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
IV - o exequente renunciar ao crédito;
V - ocorrer a prescrição intercorrente."
3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, consoante previsão no art. 924, inciso II, do CPC.
4. DETERMINO a liberação dos valores constritos via SISBAJUD mediante desbloqueio direto, ou, não sendo possível, mediante expedição de ofício para transferência da quantia, hipótese em que deverão ser acrescidos os rendimentos legais desde a data do depósito, em favor da parte executada, observados os poderes conferidos ao advogado.
6. Se necessário INTIME-SE a respectiva parte beneficiada para apresentar seus dados bancários visando o recebimento dos valores, no prazo de 5 dias.
Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos.
Quirinópolis, data da assinatura.
Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade
Juíza de Direito
1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.
3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.
“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”
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