TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5275334-57.2022.8.09.0168

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇA Processo nº: 5275334-57.2022.8.09.0168 Autor/exequente:Rogério Arcanjo De Souza Requerido/executado: Estado De Goias Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Rogério Arcanjo De Souza, em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados. No evento de nº 72, consta a quitação do RPV. Intimada a parte autora acerca da satisfação integral da obrigação, esta deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Reza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que a execução será extinta se a obrigação for satisfeita. Em razão da informação do exequente acerca da quitação do RPV e da inércia do autor acerca da satisfação do débito, o feito deve ser extinto, eis que a obrigação foi cumprida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales Soares Juiz de Direito