Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. CONTRADIÇÃO INTERNA RECONHECIDA QUANTO À PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA PELA ADMISSÃO DA AUTORIA. TEMA REPETITIVO 1.194. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/12. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS E 23 DIAS. REPRIMENDA DEFINITIVA EM 2 ANOS, 6 MESES E 28 DIAS. DEMAIS TERMOS MANTIDOS. Embargos de declaração acolhidos nos termos do dispositivo.