Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DILIGÊNCIAS PERICIAIS E INVESTIGATIVAS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso cautelarmente, inicialmente por prisão temporária e, posteriormente, por prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no âmbito de ação penal que apura, em tese, homicídio qualificado praticado mediante concurso de agentes.
2. A defesa sustenta excesso de prazo para a formação da culpa, diante da não conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e da pendência de diligências probatórias, requerendo a soltura do paciente ou a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se a demora na conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, embora ultrapassado o parâmetro temporal de 178 dias para o encerramento da instrução, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade da causa, a realização de diligências probatórias e a atuação do Juízo de origem no regular prosseguimento da ação penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Verificado que a instrução envolve diversas diligências de natureza técnica, bem como já teve início a coleta da prova oral, com a oitiva das testemunhas, permanecendo pendentes os interrogatórios dos acusados, em razão da necessidade de complementação probatória, não se identifica paralisação injustificada do processo que justifique a intervenção desta Corte.
5. A complexidade da causa justifica a realização de diligências técnicas destinadas à complementação da prova, especialmente diante da necessidade de análise de dados de aparelhos celulares, comparação fonética, análise audiovisual, exame de projétil e confronto microbalístico.
6. A superação do parâmetro temporal de 178 dias para o encerramento da instrução, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, não caracteriza, isoladamente, excesso de prazo, quando a dilação decorre da complexidade da causa e da necessidade de conclusão de diligências probatórias pertinentes ao esclarecimento dos fatos.
7. Proferida decisão de reavaliação da prisão preventiva, na qual foi reconhecida a permanência dos fundamentos cautelares, notadamente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, tem-se como afastada, no atual estágio processual, a alegação de desídia estatal em relação à liberdade dos processados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem conhecida e denegada.
Tese de julgamento: 1. A ultrapassagem do parâmetro temporal de 178 dias para o encerramento da instrução não configura, por si só, constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. A complexidade da causa e a necessidade de conclusão de diligências probatórias pertinentes ao esclarecimento dos fatos justificam a dilação da instrução quando não demonstrada paralisação injustificada ou inércia do Juízo.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, § 2º, I e IV, 29, caput, 288, caput, e 69, caput.
Jurisprudência relevante citada: Não foram indicados precedentes jurisprudenciais específicos no caso fornecido.