Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CADÚNICO E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerida por pessoa natural, autorizou o parcelamento das custas iniciais e determinou seu recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que a documentação juntada demonstra hipossuficiência financeira e requer a concessão integral do benefício, com o afastamento do parcelamento e dos efeitos decorrentes da ausência de recolhimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a declaração de hipossuficiência, os extratos bancários, a ausência de declaração de imposto de renda e a inscrição no CadÚnico constituem prova suficiente da impossibilidade de o agravante suportar as despesas processuais; e (ii) estabelecer se o indeferimento da gratuidade após a oportunidade de complementação da prova econômico-financeira, com manutenção do parcelamento das custas, observa o art. 99, § 2º, do CPC e a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.178 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada quando as circunstâncias dos autos suscitam dúvida razoável sobre a efetiva incapacidade de pagamento das despesas processuais. 2. O art. 99, § 2º, do CPC autoriza o magistrado a determinar a comprovação concreta da insuficiência de recursos antes de decidir sobre a gratuidade, sem que a exigência de documentação idônea configure excesso de formalismo ou indevido obstáculo ao acesso à justiça. 3. A ausência de atendimento adequado à determinação judicial de complementação da prova econômico-financeira impede a aferição segura da alegada hipossuficiência e autoriza o indeferimento do benefício. 4. Os extratos bancários apresentados não comprovam, isoladamente, a insuficiência financeira, pois registram movimentações expressivas, com entradas de R$ 9.778,78 em dezembro de 2025 e de R$ 8.950,00 em janeiro de 2026, além de se referirem a apenas uma instituição financeira. 5. A ausência de extratos de todas as instituições eventualmente utilizadas, de comprovantes de despesas ordinárias e de outros elementos destinados a demonstrar integralmente a situação econômico-financeira impossibilita concluir que o pagamento das custas, inclusive de forma parcelada, compromete substancialmente a subsistência do requerente. 6. O exercício de atividade remunerada informal como mecânico, desacompanhado de documentação capaz de permitir a aferição objetiva dos rendimentos, reforça a necessidade de apresentação integral das movimentações financeiras solicitadas pelo juízo. 7. A ausência de declaração de imposto de renda e a inscrição ativa no CadÚnico, desacompanhadas de outros elementos suficientes e atualizados sobre renda, despesas e patrimônio, não demonstram, por si sós, a impossibilidade de suportar os encargos processuais. 8. O Tema Repetitivo 1.178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade com fundamento exclusivo em critérios objetivos, mas admite a exigência de comprovação da situação financeira quando existirem elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência e permite a utilização suplementar de parâmetros objetivos após a diligência. 9. O indeferimento da gratuidade observa o Tema Repetitivo 1.178 do STJ quando a parte é previamente intimada, de forma clara e específica, para demonstrar sua condição financeira e não apresenta elementos mínimos suficientes à comprovação dos pressupostos legais do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos justificam a exigência de comprovação concreta da incapacidade financeira. 2. A parte que, regularmente intimada para complementar a prova de sua situação econômico-financeira, não apresenta documentação suficiente para demonstrar a impossibilidade de suportar as despesas processuais não faz jus à gratuidade da justiça. 3. A inscrição no CadÚnico e a ausência de declaração de imposto de renda não comprovam isoladamente a hipossuficiência quando permanecem ausentes elementos que permitam aferir integralmente a renda, as despesas e as movimentações financeiras do requerente. 4. O indeferimento da gratuidade após prévia oportunidade de comprovação da insuficiência econômica e análise concreta do acervo probatório não viola o Tema Repetitivo 1.178 do STJ.