Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5433989-75.2026.8.09.0140

Juiz(a): Ana Tereza Waldemar da Silva
Vara / juízo: Sanclerlândia - Juizado Especial Cível
Publicação: DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ): 5433989-75.2026.8.09.0140

Ementa

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Em decorrência desta decisão, determino:

a) a imediata liberação dos valores constritos (mov. 23), em favor da parte exequente;

b) EXPEÇA-SE o alvará ou a ordem de pagamento conforme requerido e aos dados bancários informados no evento 20.

c) Proceda-se ao cancelamento de eventuais outras ordens no sistema SISBAJUD e quaisquer outras restrições constantes nos autos face a transação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação do art. 55 da Lei n° 9099/95.

Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal, nos termos dos artigos 996 e 1.000, ambos do CPC, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais peças impugnativas, a presente sentença transita em julgado na data da publicação, dispensada a certidão respectiva.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5433989-75.2026.8.09.0140 Demandante (s): Jefferson Carlos Do Nascimento Demandado (s): Ca Servicos De Construcao E Incorporacao Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Dispensado o relatório por disposição do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes entabularam acordo, conforme evento 20. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, determino: a) a imediata liberação dos valores constritos (mov. 23), em favor da parte exequente; b) EXPEÇA-SE o alvará ou a ordem de pagamento conforme requerido e aos dados bancários informados no evento 20. c) Proceda-se ao cancelamento de eventuais outras ordens no sistema SISBAJUD e quaisquer outras restrições constantes nos autos face a transação. Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação do art. 55 da Lei n° 9099/95. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal, nos termos dos artigos 996 e 1.000, ambos do CPC, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais peças impugnativas, a presente sentença transita em julgado na data da publicação, dispensada a certidão respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.° 3.993/2026)