Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5623349-89.2026.8.09.0023

Publicação
DJEN 05/10/2026
Número único (CNJ)
5623349-89.2026.8.09.0023
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo: 5623349-89.2026.8.09.0023 Polo ativo: Flavio Adriano Oliveira Leao Polo passivo: Kamylla Dias Araujo Alcovias Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FLAVIO ADRIANO OLIVEIRA LEAO contra KAMYLLA DIAS ARAUJO ALCOVIAS, partes qualificadas. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Conforme termo de audiência de mov. 18, verifica-se que ambas as partes deixaram de comparecer na audiência de conciliação, tendo sido aguardado o prazo de tolerância 15 (quinze) minutos para o ingresso no ato virtual. Nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. DISPOSITIVO Pelo exposto, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 7