Ementa
Pelo exposto, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Caiapônia
1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)
Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000
(64) 3663-3036 / [email protected]
Processo: 5623349-89.2026.8.09.0023
Polo ativo: Flavio Adriano Oliveira Leao
Polo passivo: Kamylla Dias Araujo Alcovias
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FLAVIO ADRIANO OLIVEIRA LEAO contra KAMYLLA DIAS ARAUJO ALCOVIAS, partes qualificadas.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
Conforme termo de audiência de mov. 18, verifica-se que ambas as partes deixaram de comparecer na audiência de conciliação, tendo sido aguardado o prazo de tolerância 15 (quinze) minutos para o ingresso no ato virtual.
Nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação designada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.
EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)
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