Ementa
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. LIMITE DE 35% SOBRE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. ORDEM CRONOLÓGICA. VALIDADE DOS CONTRATOS PRESERVADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.