Inteiro teor
Poder Judiciário
Comarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual
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Autos: 5554452-60.2026.8.09.0006
Polo Ativo: Genair Wolfart e Outro.
Polo Passivo: Departamento Estadual De Transito e Outras.
PROJETO DE SENTENÇA
Trata-se de Ação Anulatória De Ato Administrativo Com Pedido De Tutela De Urgência ajuizada por GENAIR WOLFART e PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BORGES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN GO); AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA e MUNICIPIO DE GOIANIA.
Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95.
MOTIVO E DECIDO.
O processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.
Após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.
No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação.
Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, sendo os documentos acostados à inicial são suficientes para o convencimento deste Juízo.
Verifico que apesar de devidamente citado, o requerido Goinfra - Agencia Goiana De Infraestrutura E Transportes não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia. Contudo, deixo de aplicar seus efeitos materiais, por serem inaplicáveis em face das Fazendas Públicas e suas autarquias, em razão da indisponibilidade dos seus direitos, nos termos do art. 345, II, do CPC.
Passo à análise das preliminares.
No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva do Detran, embora a autuação tenha sido realizada pelo segundo e terceiro requeridos, o Detran também é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista ser o órgão responsável pelo processamento e transferência de pontos na Carteira Nacional de Habilitação, inexistindo pedido de cancelamento da multa, mas sim de transferência da pontuação dela advinda para o real condutor.
Além disso o Detran é o único responsável pela instauração de processo administrativo oriundo do auto de infração em questão.
Preliminar indeferida.
No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Goiânia, entendo que esta não prospera, já que há infração de trânsito lavrada por ele.
Também não é necessário prévio procedimento administrativo.
Preliminares indeferidas.
O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de se realizar a transferência da pontuação advinda de auto de infração ao real condutor, ora segundo requerente.
Pois bem. Acerca do assunto, o art. 257, do CPC, dispõe:
[...]
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).
§ 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
§ 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência).
III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência)
Compulsando os autos, verifico que as partes autoras deixaram de informar o real condutor do veículo no prazo estabelecido no artigo supracitado, qual seja, 30 (trinta) dias, razão pela qual a penalidade foi imposta ao proprietário do veículo (primeiro requerente).
Entretanto, a expiração do prazo na esfera administrativa para indicar o condutor responsável pela infração não é empecilho para efetuar sua análise pelo Poder Judiciário, como é asseverado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. ( REsp 1774306/RS , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) (Grifei)
Destarte, dado que o transcurso do prazo estatuído no art. 257, § 7º do CTB resulta somente em preclusão administrativa, plausível, por conseguinte, a demonstração por meio da cognição judicial de que as infrações não foram cometidas pelo primeiro requerente.
Logo, comprovado através da declaração acostada ao evento 01 – arquivo 07 em que o segundo requerente reconhece que era o condutor do veículo no momento do cometimento das infrações mencionadas, não vejo óbice para a procedência do pedido de transferência dos pontos.
Ante o exposto, com fulcr no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para:
a) Confirmar a tutela de urgência concedida no evento 06, tornando definitivos os seus efeitos;
b) Determinar a transferência dos pontos advindos dos Autos de Infração de Trânsito nº T004530878, n.º: R023279864 da CNH do primeiro requerente para a CNH do segundo requerente PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BORGES, real condutor;
c) Por consequência, determino ao Detran – GO que promova a extinção do Processo Administrativo de nº 242500000013243.
Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09, art. 27 e Lei nº 9.099/95, art. 55).
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.
Anápolis, datado e assinado digitalmente.
ENE CAROLINA F. SOUZA
Juíza Leiga
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos
Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.
Anápolis, datado e assinado digitalmente.
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Juiz de Direito
