Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que produza os efeitos legais e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código Processual Civil.
Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, CPC.
Ante a renúncia tácita de interesse recursal, dou a presente sentença transitada em julgado de imediato.
Intime-se o INSS para implantar o benefício, bem como para comprovar o pagamento dos valores atrasados, nos termos delineados no acordo.
Inteiro teor
Estado de Goiás - Poder Judiciário
Comarca de Ipameri
2ª Vara Cível, Criminal - crimes em geral, crimes dolosos contra a vida e Presidente do Tribunal do Júri, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
Processo: 5399314-90.2026.8.09.0074
Promovente: Angela De Rezende
Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social
Vistos,
Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANGELA DE REZENDE em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Durante o trâmite regular do processo, o INSS apresentou proposta de acordo (evento 35), que teve concordância da autora (evento 38).
É o relatório.
DECIDO.
Pois bem, a COMPOSIÇÃO atende a vontade das partes, não verificando qualquer situação que obste a homologação judicial, porquanto, as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos.
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que produza os efeitos legais e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código Processual Civil.
Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, CPC.
Ante a renúncia tácita de interesse recursal, dou a presente sentença transitada em julgado de imediato.
Intime-se o INSS para implantar o benefício, bem como para comprovar o pagamento dos valores atrasados, nos termos delineados no acordo.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas
Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intime-se.
Ipameri, data automática.
Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito
- assinado digitalmente -
