Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.
1. Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno.
2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
3. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal que entende ter sofrido violação e demonstrar de maneira fundamentada como teria ocorrido a apontada vulneração, sob pena de, não o fazendo, ver caracterizada argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo de forma inconteste, como no caso dos autos, o teor da Súmula 284/STF.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno a que se nega provimento.