Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) CONDENAR a parte ré, a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de "Tarifa Comunicação Digital", que totalizam R$ 7,17 (sete reais e dezessete centavos), resultando no montante de R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação;
b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores referentes ao "Seguro de Vida" e de indenização por danos morais.
c) CONDENAR a parte ré, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.
Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
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AUTOS Nº. 5494398-31.2026.8.09.0006
Requerente: Eliamar Dos Santos Gomes
Requerido: Banco Agibank S.a
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Eliamar dos Santos Gomes em face de Banco Agibank S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora narra, ter constatado descontos indevidos em sua conta bancária, vinculados a produtos não contratados, especificamente um "Seguro Prestamista" no valor total de R$ 37,98 (trinta e sete reais e noventa e oito centavos) e uma "Tarifa Comunicação Digital" no valor de R$ 7,17 (sete reais e dezessete centavos).
Sustenta que tais cobranças configuram prática abusiva de venda casada e falha no dever de informação, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores pagos, totalizando R$ 90,30 (noventa reais e trinta centavos), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de postular os benefícios da gratuidade da justiça.
Juntou documentos.
Proferido despacho inicial (evento nº. 7), determinou-se a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira e apresentar comprovante de endereço atualizado.
Em atendimento, a requerente juntou documentos (evento nº. 10), incluindo extrato de benefício do INSS que demonstra renda mensal de R$ 937,90 (novecentos e trinta e sete reais e noventa centavos), declarações de isenção de imposto de renda, e comprovante de endereço em nome de sua filha, acompanhado do documento de identidade desta para comprovar o vínculo familiar e a coabitação.
Na decisão de evento nº. 14, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, foi determinada a inversão do ônus da prova e ordenada a citação da parte requerida para apresentar contestação.
Devidamente citada (evento nº. 22), a instituição financeira requerida apresentou contestação (evento nº. 23), na qual impugna as alegações autorais, sustentando a legitimidade das cobranças. Aduz que a autora realizou a abertura de conta digital de forma voluntária e, nesse ambiente, contratou um "Seguro de Vida" em 28/02/2025, mediante assinatura biométrica e aceitação dos termos, o que afastaria a tese de venda casada ou de ausência de consentimento. Ao final, pela total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento nº. 32), reiterando os termos da inicial e rebatendo os argumentos da defesa, insistindo na caracterização da venda casada e na ausência de contratação autônoma e informada, com base na tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ.
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº. 27), a parte autora (evento nº. 33) e a parte ré (evento nº. 34) requereram o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser a matéria de direito e suficiente a prova documental já acostada.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito, julgando antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.
O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade das cobranças efetuadas na conta bancária da autora a título de "Seguro Prestamista" e "Tarifa Comunicação Digital", aferindo se houve manifestação de vontade livre, informada e específica para tais contratações ou se, ao contrário, ocorreu prática de venda casada.
No que tange à cobrança do seguro, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, desincumbindo-se de seu ônus probatório.
Com efeito, os documentos juntados na contestação (evento nº. 23), notadamente a "Proposta de Adesão | Seguro de Vida em Grupo" e o detalhamento da contratação com "Assinatura Digital", evidenciam que a autora aderiu ao "Seguro de Vida - Plano Prata" em 28/02/2025, mediante um processo digital que incluiu a captura de biometria facial, com registro de data, hora, endereço de IP e demais dados de auditoria.
Observa-se que a proposta de adesão (evento nº. 23, arquivo "contrato") detalha o produto, a seguradora (Generali do Brasil Seguros S.A.), as coberturas e o valor do prêmio mensal de R$ 18,99 (dezoito reais e noventa e nove centavos), sendo este documento distinto, ainda que integrante do mesmo fluxo digital, do termo geral de abertura de conta.
Ainda que a parte autora invoque a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 972, a qual veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, a prova dos autos não demonstra a compulsoriedade, mas sim uma contratação voluntária em ambiente digital, validada por múltiplas etapas de segurança, incluindo a biometria.
Dessa forma, a documentação apresentada pelo réu é robusta o suficiente para comprovar a manifestação de vontade da autora na contratação específica do seguro, afastando a alegação de venda casada ou de ausência de consentimento, razão pela qual a cobrança referente ao prêmio do seguro de vida é legítima.
Por outro lado, no que concerne à "Tarifa Comunicação Digital", a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório.
Em sua contestação, a instituição financeira não impugnou especificamente a alegação de irregularidade desta cobrança, tampouco apresentou qualquer cláusula contratual que autorizasse de forma clara e expressa a incidência da referida tarifa, presumindo-se, portanto, como verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto a este ponto, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.
Destarte, a cobrança da "Tarifa Comunicação Digital" revela-se indevida, o que impõe o dever de restituição dos valores descontados a este título.
Configurada a cobrança indevida, a restituição dos valores é medida que se impõe. Conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a devolução deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável. A conduta do réu, ao não adotar as cautelas mínimas ao contratar com pessoa analfabeta, evidencia uma falha grave na prestação do serviço, afastando a tese de engano justificável. Portanto, o valor de R$ 7,17 (sete reais e dezessete centavos) deve ser restituído em dobro, totalizando R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos).
Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa. A realização de múltiplos descontos não autorizados na conta de uma pensionista, que depende de seus proventos para a subsistência, extrapola o mero dissabor.
Neste sentido:
SÚMULA Nº 12 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor. (TJGO 5518897-81.2014.8.09.0012, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 13/06/2016 - Relator Dr. Vanderlei Caires Pinheiro).
A conduta do banco gerou angústia e insegurança, violando os direitos da personalidade da autora, especialmente sua dignidade e tranquilidade.
Arbitro o valor da compensação em R$ 3.000,00. Tal montante leva em conta as condições pessoais das partes; a gravidade do dano tendo em vista que o réu se apropriou dos rendimentos da autora; o caráter punitivo e pedagógico; e a impossibilidade de tal valor provocar enriquecimento indevido.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
a) CONDENAR a parte ré, a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título de "Tarifa Comunicação Digital", que totalizam R$ 7,17 (sete reais e dezessete centavos), resultando no montante de R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação;
b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores referentes ao "Seguro de Vida" e de indenização por danos morais.
c) CONDENAR a parte ré, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação.
Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, em partes iguais, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.
Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica).
FRANCIELLY FARIA MORAIS
Juíza de Direito
[1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
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