Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO SANITÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TIPIFICAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante em aeroporto, na posse de expressiva quantidade e diversidade de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro sanitário, em tese incurso nos arts. 273, §1º-B, V, e 304, ambos do Código Penal, com prisão em flagrante convertida em preventiva. A impetração pleiteia a revogação da custódia, alegando ausência de fundamentação individualizada, equívoco na capitulação típica (art. 273, §1º-B, I, e Tema 1.003/STF), predicados pessoais favoráveis e suficiência de cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: (i) saber se a via do habeas corpus comporta o reexame da capitulação típica da conduta; (ii) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está concreta e suficientemente fundamentada quanto ao paciente; (iii) saber se os predicados pessoais favoráveis e a possibilidade de cautelares diversas são suficientes para revogar a prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretendida desclassificação da conduta para o art. 273, §1º-B, inciso I, do Código Penal, com a consequente aplicação da pena fixada no Tema 1.003 da Repercussão Geral do STF, constitui matéria de mérito, cujo exame demanda dilação probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus.
4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está amparada em elementos objetivos extraídos dos autos, notadamente a expressiva quantidade e diversidade dos produtos apreendidos em posse conjunta dos autuados, circunstância apta, por si só, a evidenciar a gravidade concreta da conduta e a autorizar a garantia da ordem pública, independentemente da referência genérica a anotações penais não individualizadas.
5. Os predicados pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, para revogar a prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores.
6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para neutralizar o risco à ordem pública, diante da expressiva quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, aptas à ampla disseminação no mercado clandestino de medicamentos sem controle sanitário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Teses de julgamento: "1. A discussão sobre a correta capitulação típica da conduta constitui matéria de mérito, incognoscível na via sumária do habeas corpus. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando amparada em elementos objetivos comuns aos corréus, extraídos da mesma diligência flagrancial, ainda que a referência a anotações penais não individualizadas não deva ser considerada isoladamente. 3. Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores. 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é afastada quando insuficiente para neutralizar o risco concreto à ordem pública, evidenciado pela expressiva quantidade e diversidade do material apreendido."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII, e art. 93, IX; CP, arts. 273, §1º-B, I e V, e 304; CPP, arts. 282, 310, II, 312, 313, I, 315, §2º, e 319.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, T1, RHC 201342, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 123, public. 25/6/21; TJGO, 3ª CCrim., HC n. 5831956-84.2024.8.09.0021, Relª. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, julgado em 20/9/24; TJGO, HC n. 5077290-82.2020.8.09.0000, Rel. Des. Leandro Crispim, DJ de 6/3/20; TJGO, 3ª CCrim., HC n. 5404146-68.2024.8.09.0000, Rel. Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJe de 12/06/24.