TJGO, Acordo de Não Persecução Penal 5084966-15.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 4ª VARA DAS GARANTIAS - COMARCA DE GOIÂNIA PROCESSO Nº: 5084966-15.2026.8.09.0051 PROMOVENTE: MINISTERIO PUBLICO PROMOVIDO: DANIEL CARLOS DA SILVA JÚNIOR DECISÃO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado pela autoridade policial em desfavor de DANIEL CARLOS DA SILVA JÚNIOR, pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 14 da Lei n. 10.826/2003. O representante do Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceito pelo(a) investigado(a), mediante assinatura no termo de acordo indicado na manifestação (evento nº. 25). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Extrai-se dos autos que o investigado foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal proposto pelo Ministério Público, no qual foram estabelecidas obrigações cujo adimplemento obsta o oferecimento da denúncia. Em razão da natureza desse instituto, a intervenção do Poder Judiciário limita-se à aferição da regularidade formal e do atendimento aos requisitos legais do acordo no ato de sua homologação. Os requisitos do acordo de não persecução penal estão previstos no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, como condições cumulativas obrigatórias. São eles: a) confissão formal e circunstancial; b) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 anos; e, c) que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. No caso em epígrafe, verifico que o (a) investigado (a) foi formalmente informado acerca dos termos do acordo proposto, tendo manifestado sua anuência, assistido por defensor constituído/público, conforme consta em evento nº. 25. Somado a isso, observo que estão presentes todos os requisitos indicados no artigo 28-A, caput, do Código Penal Brasileiro, e ausentes qualquer das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, de forma que não vislumbro nenhum óbice para a homologação do acordo. Por fim, esclareço que não será designada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do CPP, em razão da expressa dispensa de sua realização pelas partes, bem como porque o(a) investigado(a) estava devidamente acompanhado de seu advogado, presumindo-se, portanto, a sua voluntariedade. Na confluência do exposto, nos termos dos §§ 4º e 6º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, e por verificar a presença dos requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, proposto pelo Ministério Público e firmado pelo(a) indiciado(a) DANIEL CARLOS DA SILVA JÚNIOR, qualificado(a) nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Considerando que não houve a prisão em flagrante do(a) investigado(a), inexiste medida cautelar diversa da prisão a ser revogada. Tendo em vista a existência de cláusula renunciando o valor pago a título de fiança, DECRETO a perda da fiança no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), destinando-a, inicialmente, para a Conta Única da Execução Penal vinculada à Comarca de Goiânesia. Ademais, INTIMA-SE o Ministério Público para que indique a conta judicial vinculada à execução deste Juízo, para fins de realização do depósito. Quanto à prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 10 parcelas iguais, sendo a primeira: 30 dias após a intimação da homologação judicial; e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, HOMOLOGO a cláusula. A destinação à conta judicial vinculada ao Juízo da Execução Penal está em plena conformidade com o ordenamento normativo aplicável, nos termos do art. 257, § 6º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, que prevê expressamente: § 6º Os valores provenientes de prestação pecuniária fixada em Acordo de Não Persecução Penal – ANPP serão depositados em conta judicial vinculada ao juízo da execução penal, observando-se, quanto à gestão, destinação e prestação de contas, o disposto neste Capítulo. § 7º O procedimento de destinação de valores a instituições ou projetos, na forma estabelecida no caput, tramitará no Sistema SEEU (Corregedoria dos Presídios), a fim de viabilizar a gestão dos recursos, sua rastreabilidade e a prestação de contas pela unidade gestora. § 8º É vedado o depósito, transferência ou repasse de valores, de que trata este Capítulo, a pessoa física, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Convém ressaltar que competirá ao Juízo da Execução Penal promover a destinação do valor da fiança e da prestação pecuniária, devendo o Ministério Público juntar os documentos necessários no processo em trâmite no SEEU. INTIME-SE o investigado, via advogado constituído, se houver, ou pessoalmente, em caso de advogado nomeado, para fins de ciência da presente decisão. Se infrutífera a intimação no endereço constante nos autos, o representante do Ministério Público deverá requerer a intimação do investigado nos autos da execução penal para que seja iniciado o cumprimento do acordo. INTIME-SE o representante do Ministério Público para que, na forma do § 6º, do artigo 28-A, do CPP, inicie a execução do ANPP perante o Juízo da Execução Penal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo informar, neste feito, o número dos autos correspondentes gerados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Fixo os honorários dativos em favor do Dra. Luana Signorini Brito, OAB/GO n. 72.187, no montante de 3 (três) UHD's, em razão da atuação e assistência prestada nas tratativas do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Expeça-se a certidão. Comprovado o protocolo no SEEU, PROCEDA-SE, inicialmente, a intimação da defesa constituída, se houver, para que requeira habilitação nos autos de execução penal. Após, PROMOVA-SE a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até o cumprimento integral do acordo. Caso sobrevenha a notícia do cumprimento ou descumprimento do acordo, ABRA-SE vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIME-SE a defesa constituída, se houver, para apresentar justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias. PROMOVA-SE a evolução da classe processual para "Acordo de Não Persecução Penal". Conforme o art. 28-A, § 12, do CPP, a celebração e o cumprimento do ANPP não constarão de certidão de antecedentes criminais, todavia a redação dispõe a exceção prevista no inciso III do § 2º do mesmo artigo, ou seja, para analisar se o agente foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, pois nestes casos não poderá gozar de novo acordo de não persecução penal. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves KBPP