Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIATUBA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo n.: 5809879-66.2026.8.09.0068
Requerente: Larissa Marques Santana Barreto, endereço: rua 1, 0, , CENTRO, GOIATUBA, GO, telefone nº (62) 3345-3274
Requerido: Gol Linhas Aereas S.a., endereço: SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GERENCIA BACK OFFICE, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, telefone nº 1122744136
Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
PROJETO DE SENTENÇA
MÉRITO
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LARISSA MARQUES SANTANA BARRETO em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. , todos qualificados, onde a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais em função de atraso de voo e suposta preterição de embarque.
Citada, a requerida apresentou contestação (evento 16), Em preliminar, a ré argumenta que o transporte aéreo se submete a um regime jurídico especial (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA e Resolução ANAC nº 400/2016), que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se este apenas subsidiariamente. No mérito, sustenta que a reorganização da malha aérea em 07/08/2026 decorreu de fortes restrições e adequações operacionais essenciais para a segurança do tráfego aéreo, caracterizando fortuito externo ou força maior, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Afirma ter cumprido integralmente os deveres de reacomodação e mitigação do dano, reacomodando a autora em voo para Goiânia (GYN) via Congonhas (CGH) no voo G3 1432 do dia 08/08/2026 e prestando o devido suporte.
A autora apresentou réplica (evento 17), rechaçando as alegações e reiterando os pedidos iniciais.
Eis o relato. DECIDO.
Inicialmente, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre a passageira e a companhia aérea é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do CDC. O Código Brasileiro de Aeronáutica e as resoluções da ANAC, por sua vez, são normas especiais que dialogam com a legislação consumerista, não a excluindo. Aplica-se, no caso, o princípio do diálogo das fontes, de modo que as legislações coexistem e se complementam, prevalecendo sempre a que for mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação.
Sem mais questões processuais pendentes, passo ao mérito.
A parte autora narra que adquiriu passagens aéreas para o dia 07/08/2026, com saída de Maceió (MCZ) às 17h35, conexão em São Paulo (Guarulhos - GRU) e chegada a Goiânia (GYN) às 00h30 do dia 08/08/2026. Contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com um atraso significativo do voo inaugural, resultando em um novo horário e na chegada ao destino apenas na manhã do dia seguinte, com um prolongamento da viagem em 11 (onze) horas. Além disso, houve mudança do aeroporto de conexão de Guarulhos para Congonhas. A autora argumenta que a situação causou enormes transtornos, inclusive a perda de compromissos e gastos não previstos com alimentação, transporte e deslocamentos, ultrapassando o mero aborrecimento. Postula a responsabilidade objetiva da ré, e o dever de indenizar por danos morais e materiais. Para os danos morais, requer a condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais por preterição de embarque no valor de 250 DES (Direitos Especiais de Saque), o que equivaleria a R$ 1.932,50 (mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Alega também ausência de assistência material por parte da companhia aérea.
A ré, por outro lado, sustenta que a reorganização da malha aérea em 07/08/2026 decorreu de fortes restrições e adequações operacionais essenciais para a segurança do tráfego aéreo, caracterizando fortuito externo ou força maior, o que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Afirma ter cumprido integralmente os deveres de reacomodação e mitigação do dano, reacomodando a parte autora em voo para Goiânia (GYN) via Congonhas (CGH) no voo G3 1432 do dia 08/08/2026 e prestando o devido suporte. Contesta o pedido de indenização por preterição de embarque (250 DES), alegando que a hipótese dos autos não se enquadra no conceito legal de preterição, pois a reacomodação decorreu de alteração operacional e não de negação involuntária de embarque por overbooking, sendo indevida a aplicação da compensação financeira do art. 24 da Resolução ANAC nº 400. Quanto aos danos materiais, a ré defende que não são presumidos e exigem prova documental do prejuízo efetivo, sua extensão e nexo causal, ônus que a autora não se desincumbiu, e que a assistência devida foi prestada. Em relação aos danos morais, argumenta que não são presumidos e que o mero atraso ou reagendamento de voo não gera dano moral, exigindo-se a comprovação de lesão grave a direito da personalidade ou prejuízo extraordinário, o que não ficou demonstrado. Também impugna a inversão do ônus da prova, afirmando que não é automática e exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência probatória concretamente verificada, o que não ocorreu, e que a parte autora não produziu prova mínima de suas alegações. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos.
A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor é destinatário final do serviço de transporte aéreo fornecido pela ré. Caberia à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a culpa exclusiva da consumidora ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior.
O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.). Ademais, além das providências mínimas previstas pela ANAC, é preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes. Conforme prevê o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.
Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva.
Presentes a verossimilhança das alegações autorais (comprovada pelos bilhetes e declaração de contingência) e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à companhia aérea, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços e os eventuais danos suportados pela consumidora frente a um atraso de 11 horas e uma suposta preterição de embarque.
No caso em apreço, conquanto a ré invoque restrições e adequações operacionais para justificar o atraso, não há nos autos prova cabal de tais alegações. A mera invocação de reestruturação da malha aérea, desacompanhada de elementos que comprovem evento externo imprevisível e inevitável, não caracteriza força maior apta a romper o nexo causal e excluir a responsabilidade da companhia aérea.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5867525-22.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : ALABAPELADO : CSRELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ATRASO EXPRESSIVO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em alteração unilateral de voo, substituição de voo direto por conexão, atraso de 10 (dez) horas na chegada ao destino e extravio temporário de bagagem por 03 (três) dias, em viagem realizada por passageiro de 06 (seis) anos de idade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 questões em discussão: (i) definir se a controvérsia deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilidade civil da transportadora; (iii) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável; e (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre companhia aérea e passageiro possui natureza consumerista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação não é afastada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica nas hipóteses de transporte aéreo doméstico e de pretensão indenizatória por danos morais.4. A prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal restringe-se ao transporte aéreo internacional e à reparação por danos materiais, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da repercussão geral.5. O Código Brasileiro de Aeronáutica, a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor convivem em regime de complementaridade, prevalecendo, em caso de conflito, a solução mais favorável ao consumidor.6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, incumbindo-lhe comprovar a inexistência do defeito ou a ocorrência de causa excludente prevista no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.7. A alegação genérica de readequação da malha aérea não constitui causa excludente de responsabilidade, por representar fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial.8. Problemas operacionais, manutenção de aeronaves e reorganização da malha aérea integram os riscos do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor.9. A alteração unilateral do voo originalmente contratado, com substituição de voo direto por conexão e atraso de 10 (dez) horas na chegada ao destino, caracteriza inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço.10. O extravio temporário da bagagem por 03 (três) dias intensifica os transtornos experimentados pelo passageiro e reforça a configuração da lesão extrapatrimonial.A submissão de criança de 06 (seis) anos de idade a longa espera em aeroporto evidencia situação de especial vulnerabilidade, impondo à transportadora dever de cuidado reforçado, em observância ao princípio da proteção integral da criança.11. O valor da indenização observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guarda correspondência com a extensão do dano e está em consonância com os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor rege a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo doméstico por danos morais; 2. A readequação da malha aérea e demais problemas operacionais da transportadora constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da companhia aérea; 3. A alteração unilateral do voo, o atraso expressivo e o extravio temporário de bagagem configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por dano moral; 4. A especial vulnerabilidade de passageiro menor de idade constitui circunstância relevante para o reconhecimento e a quantificação do dano moral; 5. O valor da indenização por dano moral somente deve ser alterado quando desatendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 170, V, e 227; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII, 7º, 14 e § 3º; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331/RJ, Tema 210 da Repercussão Geral; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5917726-18.2025.8.09.0051, Rel. Desª Sandra Regina Teixeira Campos, j. 17.07.2026; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5960747-44.2025.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 16.07.2026; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5414887-18.2025.8.09.0006, Rel. Desª Laura Maria Ferreira Bueno, j. 16.07.2026; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5898870-06.2025.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Meneses, j. 09.07.2026. A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de agosto de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaAPELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, 5867525-22.2025.8.09.0051, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), publicado em 14/08/2026 14:29:34.
Passo à análise dos danos materiais
No que tange ao dano material pleiteado, o pedido se baseia na compensação por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ocorre que a referida norma se aplica aos casos de negativa de embarque, comumente associados à prática de overbooking. No presente caso, o que ocorreu foi o cancelamento do voo. Para tal situação, a Resolução nº 400/2016 prevê, em seu artigo 27, o dever de assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem, conforme o tempo de espera), além da reacomodação em voo futuro (art. 28). A parte autora foi reacomodada em outro voo, e não há nos autos prova de que a ré tenha adquirido itens essenciais durante o atraso do voo. É importante mencionar que o dano material deve ser comprovado, não se presumindo. Portanto, o pedido de indenização material com base na preterição de embarque é improcedente, por não se amoldar a hipótese fática dos autos.
Da Falha na Prestação do Serviço e do Dano Moral
É fato incontroverso o atraso superior a 11 horas no voo da autora, conforme confirmado pela própria companhia aérea em sua contestação (evento 16). A justificativa de "reestruturação da malha aérea" configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo, não sendo capaz de afastar a responsabilidade da fornecedora.
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o mero atraso de voo, por si só, não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a comprovação por parte do passageiro de circunstância excepcional que demonstre abalo psíquico relevante ou ofensa à dignidade (e.g., REsp 1.796.716/RJ). No caso em tela, embora a parte autora não tenha produzido prova documental específica acerca dos compromissos alegados, a excepcionalidade restou configurada pela gravidade concreta da falha. Um atraso expressivo de 11 horas, somado à necessidade de pernoite forçada em cidade diversa e à alteração drástica de itinerário, extrapola a esfera do mero dissabor cotidiano.
A longa e exaustiva espera, associada à desorganização logística imposta pela companhia, atinge diretamente a dignidade da consumidora, os seus direitos da personalidade e o seu tempo útil, gerando um desgaste emocional e físico considerável. Caracterizada a ocorrência de dano moral, impõe-se a fixação de um valor que compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa, e que sirva como medida pedagógica para desestimular a reiteração da conduta ilícita pela ré.
Considerando a gravidade da falha (cerca de 11 horas), a capacidade econômica da ofensora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se mostra adequado e justo para o caso.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).
Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se.
Em caso de pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida a pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC.
Faça constar no mandado de intimação para pagamento que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada possui 15 (quinze) dias para apresentar impugnação nos próprios autos.
Após decorrer esse prazo (15 dias), sem o devido pagamento, procedam à alteração da fase processual para cumprimento de sentença.
Ato contínuo, acrescente-se a multa1 e proceda-se à penhora eletrônica (art. 523, §3º, CPC), intimando-se as partes.
Bloqueado ativo financeiro no montante do débito, na forma do art. 854, §2º e §3º, do CPC, intimem-se a parte executada, se possível, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC, devendo ser providenciada a transferência do montante indisponível, via SISBAJUD, para conta vinculada a este juízo, devendo ser observado o prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas.
Fica autorizada a expedição de alvará no caso de depósito espontâneo e tempestivo, desde que tenha a anuência da parte autora e a parte requerida não demonstre interesse de impugnar o cumprimento de sentença (ou em caso de preclusão).
Nesse caso, se houver o pagamento da dívida por outro meio, nos termos do art. 854, § 6º, do CPC, procedam, junto ao SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade. Caso não seja mais possível (penhora já efetivada), expeça-se alvará da quantia bloqueada em benefício da parte originalmente devedora.
Inexistindo constrição incidente sobre valor em espécie ou em caso de valor irrisório, cujo montante deverá ser desbloqueado, e havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor da parte executada e, desde já, concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas previstas no art. 212, §2º, do CPC, devendo tal circunstância constar no mandado.
São impenhoráveis todos os bens que guarnecem a residência do devedor, salvo veículos, obras de arte e adornos suntuosos.
Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à descrição de todos.
Havendo pedido, desde já defiro a pesquisa de veículos em nome da parte (s) executada (s), a qual será realizada, por ora, junto ao sistema RenaJud, pela assistente jurídica vinculada ao gabinete desta unidade jurisdicional.
Se o resultado da pesquisa procedida for positiva, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados em nome da (s) parte (s) executada (s). Com a resposta, dê-se ciência às partes.
Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem.
Somente após o cumprimento de todos as ordens acima, os autos deverão ser remetidos à conclusão.
Oportunamente, arquivem-se procedendo-se às baixas necessárias.
SUBMETO o presente projeto de sentença à MMª Juíza de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação (art. 40 da Lei nº 9.099/1995).
Ana Clara Carla de Jesus
Juíza Leiga
SENTENÇA
Após análise dos presentes autos e avaliação dos fundamentos apresentados acima, APROVO a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a) e, via de consequência, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiatuba /GO, datado e assinado eletronicamente.
Polliana Passos Carvalho
Juíza de Direito em Respondência
Decreto Judiciário nº 4.308/2026
