Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÕES DE APOIO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 9.128/2011. DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO NÃO CONFIGURADOS. LEI Nº 15.326/2026. REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 43/STF. TEMA Nº 16/TJGO. DISTINÇÃO. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.