Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DÚVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL. ARTIGO 313, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REALIZADA. AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. DILIGÊNCIAS TÉCNICAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva em razão de dúvida acerca da identidade civil do preso, investigado pela suposta prática dos crimes de falsa identidade e uso de documento público falso. A defesa sustenta que a hipótese prevista no artigo 313, § 1º, do Código de Processo Penal possui caráter instrumental e que, após a identificação criminal e o avanço das investigações, inexiste fundamento concreto para a manutenção da custódia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (a) definir se a dúvida ainda existente acerca da identidade civil justifica a manutenção da prisão preventiva após a realização da identificação criminal e o avanço das investigações; (b) estabelecer se medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para resguardar a persecução penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A prisão preventiva constitui medida excepcional e exige fundamento concreto que demonstre a necessidade da restrição da liberdade, além da insuficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3.2. A dúvida sobre a identidade civil autoriza excepcionalmente a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, § 1º, do Código de Processo Penal, mas não legitima a manutenção da custódia por período superior ao necessário quando o quadro fático se altera e não subsistem fundamentos cautelares autônomos.
3.3. A realização da identificação criminal, o relatório policial final e o indiciamento demonstram avanço substancial das investigações, enquanto as diligências remanescentes possuem natureza eminentemente técnica e não evidenciam risco de comprometimento pela liberdade do investigado.
3.4. A decisão impugnada não aponta circunstâncias concretas e autônomas que revelem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco há indícios de intenção de evasão, sobretudo diante da constituição de advogado e da indicação de endereço certo.
3.5. A manutenção da prisão exclusivamente para aguardar a confirmação definitiva da identidade civil mostra-se desproporcional, pois as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica são adequadas e suficientes à tutela cautelar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Ordem conhecida e concedida, com ratificação da liminar, para afastar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas da prisão.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva fundada na dúvida sobre a identidade civil, prevista no artigo 313, § 1º, do Código de Processo Penal, não pode subsistir exclusivamente para aguardar diligências técnicas de confirmação da identidade quando a investigação avançou e inexistem fundamentos cautelares concretos e autônomos. 2. A ausência de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal torna desproporcional a manutenção da prisão preventiva quando medidas cautelares diversas se mostram adequadas e suficientes."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXI, LVII e LXVIII; CP, arts. 297, 304 e 307; CPP, arts. 282, § 6º; 310, II; 312; 313, § 1º; 316; 319, I, IV, V e IX; 648, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 113.671/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/08/2019.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Des. Linhares Camargo
HABEAS CORPUS Nº. 5790226-51.2026.8.09.0174
COMARCA : SENADOR CANEDO
IMPETRANTE : LUCAS MARCELO DE OLIVEIRA PINTO
PACIENTE : LOURIVALDO ALVES DA COSTA
RELATOR : Desembargador LINHARES CAMARGO