TJGO, Procedimento Comum Cível 5623905-07.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5623905-07.2026.8.09.0051 Promovente: Hiago Alves Santana Promovido: Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Hayan de Souza Azevedo em desfavor de Banco Modal S.A., partes devidamente qualificadas. A parte promovente relatou que descobriu a existência de conta bancária aberta em seu nome junto à requerida, sem sua solicitação ou autorização. Afirmou que jamais forneceu seus dados pessoais para essa finalidade, tampouco realizou qualquer procedimento de abertura de conta ou autorizou movimentações financeiras. Sustentou que não recebeu comunicação acerca da abertura, movimentação ou encerramento da conta, tendo tomado conhecimento do vínculo bancário posteriormente. Alegou que a utilização indevida de seus dados pessoais lhe causou insegurança e abalo moral, especialmente por desconhecer a finalidade das operações eventualmente realizadas em seu nome. Requereu a declaração de inexistência de relação contratual, a exclusão de seus dados pessoais e dos registros relacionados à conta mantidos pela requerida, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recebida a inicial no evento 11. Citação efetivada no evento 15. Na contestação (evento 17), a requerida sustentou que a conta bancária foi regularmente aberta pela parte promovente em 19/04/2.021, mediante apresentação de documentos pessoais e validação de identidade por reconhecimento facial. Afirmou que o procedimento de cadastro foi submetido à ferramenta de segurança AcertPix, sem identificação de indícios de fraude. Alegou que os registros de acesso e os dados cadastrais confirmaram a regularidade da contratação, inclusive porque o endereço informado na abertura da conta coincidia com aquele indicado na petição inicial. Acrescentou que a conta permaneceu ativa até dezembro de 2.021, período em que teriam ocorrido movimentações financeiras, transferências para contas de titularidade do promovente e utilização de cartão de débito. Informou que a conta havia sido encerrada antes do ajuizamento da demanda, razão pela qual sustentou a perda de objeto dos pedidos relacionados ao encerramento do vínculo bancário. Argumentou, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco demonstração de prejuízo patrimonial, restrição creditícia ou abalo moral indenizável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação apresentada pela parte promovente (evento 22), que refutou a alegação de perda de objeto, sob o argumento de que o encerramento da conta não eliminou o registro do relacionamento bancário no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, tampouco afastou seu interesse na declaração de inexistência da contratação e na reparação dos danos alegados. Afirmou que a requerida não apresentou contrato de abertura de conta, proposta de adesão ou instrumento de aceite que comprovasse sua manifestação de vontade. Sustentou que as capturas de tela, os registros de acesso e os extratos apresentados foram produzidos unilateralmente pela instituição financeira, sem elementos técnicos suficientes para demonstrar a autenticidade da contratação. Questionou a validação biométrica alegada pela requerida, apontando a ausência de relatório técnico da ferramenta utilizada, registros de identificação do dispositivo, endereço de protocolo de internet, geolocalização e demais informações que permitissem verificar a identidade da pessoa responsável pela abertura da conta. Apontou, ainda, divergências nas informações prestadas pela requerida acerca da data de encerramento e da movimentação financeira da conta. Argumentou que a instituição financeira apresentou afirmações contraditórias sobre a utilização dos serviços bancários, sem individualizar adequadamente as operações que teriam sido realizadas pelo promovente. Reiterou que jamais autorizou a abertura da conta e que a utilização de seus dados pessoais sem consentimento lhe causou insegurança e violação de sua esfera pessoal. Sustentou que o encerramento posterior do vínculo não afastou os efeitos da suposta contratação irregular nem os danos decorrentes. Ao final, requereu o afastamento das alegações defensivas e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência. As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA Cinge-se a controvérsia a apurar se a abertura da conta bancária em nome da promovente ocorreu de forma regular, conforme sustentado pela promovida, ou se decorreu de fraude, como alegado na inicial. O conjunto probatório demonstra que a abertura da conta bancária ocorreu de forma regular, por meio eletrônico, mediante fornecimento de dados pessoais e validação de identidade, afastando a alegação de contratação inexistente. Os documentos acostados evidenciam a observância dos procedimentos de segurança pela requerida, não se verificando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a regularidade da abertura de conta quando comprovada a contratação por meio eletrônico: *Ação de inexigibilidade de débito c.c. danos morais – Contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente não reconhecidos pela autora – Improcedência – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora – Conjunto probatório demonstrando a contratação do empréstimo consignado e abertura da conta corrente por meio eletrônico com os réus, acompanhado de documento de identificação da autora e foto 'selfie' tirada no ato da contratação – Prova do valor do crédito do empréstimo em conta corrente da autora – Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor – Sentença mantida – Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10050348920228260220 Guaratinguetá, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 21/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) Desse modo, resta demonstrada a existência de contratação válida para a abertura da conta bancária, inexistindo ilicitude na conduta da promovida. DO DANO MORAL Não há que falar-se em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois, ausente prova do direito constitutivo da parte promovente. O diploma civil pátrio determina em seu artigo 186 que, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da redação do transcrito artigo abstraímos os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ou ato humano, nexo de causalidade e dano ou prejuízo. Rui Stoco, em sua Obra Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, assim preleciona, litteris: "A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável,ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (…). Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados." (…) "Significa dizer, em resumo, que o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." Não restaram caracterizados os fatos narrados na petição inicial, bem como, os elementos contundentes para a configuração do dano moral e, via de consequência, do dever de indenizar, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida cogente. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, conforme fundamentação apresentada. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código Processual Civil, mas, cuja exigibilidade mantenho suspensa, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução nº 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 05 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito 03