Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, BOLETOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC/2015. ATAS DE APROVAÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS. DESNECESSIDADE. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.