Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Inviável a verificação de ofensa a enunciado sumular em sede de recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei federal.
2. A ausência de menção nas razões de apelação da suposta afronta aos artigos tidos como violados, inviabiliza o conhecimento da tese de ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/1973, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior.
3. A falta de prequestionamento de preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
4. Não se viabiliza o trânsito do recurso especial pela alínea "c", quando ausente o prequestionamento dos dispositivos sobre os quais se alega a divergência.
5. Agravo interno desprovido.