TJGO, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0143396-86.2019.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 0143396-86.2019.8.09.0149 Polo Passivo: WILLIAN CARDOSO MACHADO SENTENÇA1 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de WILLIAN CARDOSO MACHADO, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). Utilizo o relatório apresentado pela Promotora de Justiça em sede de alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses do sujeito da relação processual quanto à observância do contraditório. O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). Sobre os fatos, as testemunhas relataram: - BRAZ: "Que não conhecia ele. Que ele me furtou um aparelho de solda, no Maísa 1, qd. 18, lt. 14. Que foi ele e mais meu genro porque eu ia vender o aparelho de solda. Que Willian falou que queria comprar o aparelho e meu genro o levou lá. Que meu genro é José Ribamar. Que ele falou para meu genro parar na ferragista para comprar um eletrodo para testar a máquina e quando meu genro saiu do carro ele saiu correndo. Que a polícia o fez me devolver outro aparelho novo. Que eu ia vender a máquina de solda por 350,00. Que foi a primeira vez que José Ribamar viu o Willian. Que ele estava com roupa de trabalho, botina suja de massa. Que não lembro o carro que ele tinha, parece um gol velho. Que parece que foi uns 60 dias depois que eu recuperei a máquina. Que Ribamar que fez o BO. Que ele fez a mesma coisa com a prefeitura com uma moto serra e aí pegaram ele em Goianira, perguntaram sobre o aparelho e ele não sabia para quem. Que os policiais então falaram para ele ir na loja e comprar outro. Que ele comprou outro aparelho do mesmo e me devolveu. Que ele só comprou outra máquina, porque a polícia fez ele ir na ferragista e comprar. Que no final eu não tive prejuízo. Que a máquina era da mara Wonder. Que eu não recordo da pessoa que comprou a máquina. Que o policial me informou que era o Willian e ele também confessou." - PM MARCELO: "Que me recordo dos fatos. Que tive contato com o RAI. Que já tinha acontecido alguns furtos com esse modus operandi. Que no dia do fao foi levantado pelo serviço de inteligência foi verificado o veículo Gol e foi possível constatar o endereço. Que quando chegamos no endereço era da mãe de Wilian e ele se encontrava. Que conversamos com ele, que já tinha monitoramento. Que ele confessou o furto da moto serra e o de outro furto anterior. Que ele falou que os objetos estavam na sua casa em Aparecida de Goiânia. Que foi encontrado na residência dele a moto serra e a máquina de solta. Que ele tinha um Gol bolinha G2. Que salvo engano, ele prestava serviços gerais. Que uma pessoa chamou ele fazer um serviço com moto serra e quando a pessoa distraiu ele pegou e fugiu. Que da máquina de solta ele também fugiu com ela. Que não tenho conhecimento se as vítimas o reconheceu, mas ele confessou os dois furtos. Que na casa em Aparecida de Goiânia tinham outros objetos, mas não tínhamos informação de furto. Que foi visto na câmera da rua o dia dos fatos e chegamos no endereço em Inhumas e ele não negou e falou que os objetos estavam no endereço em Aparecida de Goiânia. Que tínhamos informação do carro, conseguimos o endereço e chegamos até ele. Que ele foi colaborativo. Que ele estava no interior da casa, a mãe dele autorizou a entrada, chamou ele e ele veio. Que diante das perguntas ele confessou. Que no endereço encontramos o veículo que fizemos monitoramento. Que foi informado o direito ao silêncio, mas ele quis informar. Que a entrevista quem faz é o comandante e eu era o motorista. Que o comandante era o Paulo Alves." - JOSÉ DE RIBAMAR: "Que meu caso foi a máquina de solda. Que eu estava no Jardim Marista em uma casa reformando, chegou um cidadão se eles não tinham máquina de solda para emprestar ou alugar. Que lembrei que meu sogro estava vendendo uma máquina de solda. Que eu falei para o rapz que conhecia uma pessoa que queria vender a máquina de solda. Que a pessoa disse que era mestre de obra, eu acreditei por causa da roupa dele. Que o rapaz pediu para eu levar ele. Que eu o levei até meu sogro. Que meu sogro abriu a porta, mandou ele entrar e pegou a máquina de solda. Que a pessoa perguntou para meu sogro Brás se ele confia o Ribamar ir com ele para pegar o dinheiro com meu patrão. Que meu sogro disse que estava com o Ribamar e confiava. Que entramos em um Gol vinho 97 que o rapaz estava. Que em frente ao raio de sol tirou 10 reais e pediu para eu comprar eletrodo. Que peguei os 10 reais e entrei na ferragista. Que em vez de ele entrar no estacionamento ele foi embora. Que eu sai desesperadamente correndo. Que eu achei que ele era uma pessoa de bem. Que fiquei muito desesperado. Que não peguei a placa do carro e fiquei desesperado procurando uma viatura. Que corri no posto do Maísa e contei o carro. Que o Sgt. Neto pegou as informações, foi na central onde puxa as imagens e pegou meu telefone. Que no dia seguinte o policial me ligou dizendo que havia pegado as imagens e falou que ele estava em Goianira. Que me ligaram e disseram que a máquina estava lá, Que cheguei na delegacia, mas não era a máquina do meu sogro. Que acho que de 20 dias a 1 mês o policial ligou para mim e disse que fizeram o cara comprar uma máquina de solda nova. Que fui até lá e o delegado disse que fez ele comprar uma máquina nova. Que o delegado me mostrou uma foto e eu o reconheci, tem o rosto redondo, uma cabeça pelada. Que ele era alto, grandão, cabeça pelada e rosto redondo. Que não consigo reconhecer a foto mostrada. Que meu sogro ficou sem a máquina de solda bem mais que um mês. Que meu sogro era a vítima." - PM PAULO: "Que me envolvi na ocorrência da motosserra. Que conseguimos pear uma filmagem do carro na hora que ele desceu. Que conseguimos pegar a placa do carro e o endereço em Inhumas. Que foram até lá e era a casa da mãe dele. Que a gente mostrou a filmagem e ele confessou o furto da motosserra e falou sobre a máquina de solda. Que ele entregou a motosserra e a máquina de solda. Que tinha as filmagens e quando a gente mostrou para os funcionários da prefeitura eles reconheceram. Que era um carro Gol vinho, cor escura. Que não me recordo, mas acho que a motosserra estava na casa da mãe dele. Que lembro que a gente teve que ir em Aparecida para pegar a motosserra ou a solda. Que na casa da mãe dele ele estava com o veículo. Que a mãe dele que deixou a gente entrar na casa." Ao ser interrogado o ACUSADO declarou: "Que sou serralheiro. Que não furtei a máquina de solda e furtei a motosserra. Que cheguei no Maísa onde eles estavam cortando árvore. Que pedi para eles cortarem uma árvore, cortamos a árvore e ficamos bebendo. Que eles colocaram as duas motosserras no meu carro. Que levamos a motosserra e eles levaram uma. Que quando cheguei em casa vi que uma motosserra estava dentro do carro. Que eu estava passando por dificuldade financeira e deixei ela na minha casa em Aparecida até achar um comprador. Que quando o policial chegou na minha casa eu falei que tinha pegado a motosserra e falei onde estava. Que eu estava em uma construção e uma pessoa falou que tinha alguém vendendo uma máquina de solda. Que fui até o bar e conversei com a pessoa que estava vendendo a máquina de solda. Que a máquina de solda estava com o rapaz no bar. Que paguei R$ 300,00 e levei a máquina de solda e não sei o nome da pessoa. Que a máquina de solda e a motosserra estavam em Aparecida. Que eu tinha um Gol, tipo vermelho claro. Que não me apresentei como mestre de obra, eu era serralheiro. Que o delegado pediu para eu comprar uma máquina nova, eu depositei o dinheiro, ele comprou e devolveu para o cara. Que acho que na época R$ 600,00." Em sede de alegações finais orais, a defesa requer a absolvição quanto ao furto da máquina de solda, sob o argumento de que a vítima não reconheceu o acusado em audiência e que o acusado não furtou o objeto, mas sim o comprou. Quanto ao furto da motosserra, requer desclassificação para apropriação ou outro crime que a juíza entender. A materialidade está comprovada pelo termo de exibição e apreensão e de entrega. Quanto a autoria, o acusado confessou o furto da motosserra e negou o da máquina de solda, argumentando que a comprou. Em relação à máquina de solda, o acusado afirma que não a furtou e que a comprou por R$ 300,00. Todavia, não apresentou nenhuma prova capaz de corroborar sua alegação, sendo que sua versão diverge dos fatos relatados pela vítima Brás e testemunha José de Ribamar. Em juízo a vítima Brás e a testemunha José de Ribamar relataram que o acusado afirmou que queria comprar uma máquina de solda e que, quando estava com a máquina no carro, pediu para José de Ribamar comprar um eletrodo e, assim que ele saiu do carro, o acusado evadiu, levando a máquina de solda. Ao ser ouvido em juízo, o PM Paulo relatou que ao ser abordado o acusado confessou os furtos e indicou onde os objetos estavam. Ademais, o acusado afirma que não furtou a máquina de solda e o advogado ainda sustenta o pedido de absolvição no argumento de que em juízo a vítima não reconheceu o acusado e na delegacia não reconheceu a máquina de solda que lhe foi apresentada. Contudo, referida argumentação e versão não se sustenta diante dos fatos. Primeiro, não existe qualquer justificativa lógica para o acusado ter concordado em comprar outra máquina de solda se não houvesse praticado o furto. Segundo, o fato de a vítima não ter reconhecido o acusado em juízo é totalmente justificado diante do transcurso de tempo entre a data do fato e a audiência, sendo mais de seis anos. Terceiro, igualmente não exclui a autoria do furto o fato de a vítima não ter reconhecido como sua a máquina de solda lhe apresentada na delegacia, tendo em vista que o acusado provavelmente já tinha se desvencilhado/vendido a máquina furtada. Ademais, repita-se, o acusado concordou em comprar outra máquina para a vítima, em conduta clara que comprova que havia sim furtado a máquina de solda da vítima. Assim, quanto ao crime de furto da máquina de solda as provas são claras, concretas e suficientemente comprobatórias da autoria. Em relação ao furto da motosserra, além do reconhecimento da vítima feito da delegacia, o acusado confessou em juízo. Por sua vez, o policial ouvido em juízo confirmou que o acusado informou onde havia guardado a motosserra. Desta forma, a autoria é clara. A defesa ainda requer, de forma alternativa, a desclassificação para o crime de apropriação indébita de coisa perdida, previsto no art. 169, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. Estabelece o art. Art. 169 do Código Penal: Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único – Na mesma pena incorre: (….) Apropriação de coisa achada II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.” No furto, ocorre a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima e contra sua vontade. Já na apropriação de coisa achada, o objeto já está fora da esfera de vigilância da vítima e é encontrado pelo agente. Portanto, é possível ocorrer a desclassificação do furto para apropriação de coisa achada quando o agente encontra bem perdido e, sem emprego de fraude ou subtração da esfera de vigilância da vítima, dele se apropria, não o devolvendo em até 15 dias. Importante pontuar que o crime de apropriação é de coisa achada, ou seja, de coisa perdida. No caso em comento, o conjunto probatório é firme e extreme de dúvidas no sentido de demonstrar que o acusado estava ciente de quem eram os proprietários dos objetos, tanto é que se aproximou das vítimas para ter acesso aos objetos que furtou. Confirmada a autoria dos furtos, resta analisar a questão do abuso de confiança. Abuso de confiança consiste em prejudicar alguém que por inexperiência, afeto, bondade ou descuido, tenha lhe dado credibilidade. No caso do crime de furto, ocorre a qualificadora quando o autor, por ser pessoa que a vítima deposita confiança, trai essa confiança para se apossar do bem que a vítima lhe deu acesso. No caso em comento, a qualificadora está claramente comprovada, vez que, nos dois casos de furto, o acusado se aproximou das vítimas, demonstrando ser boa pessoa e conseguindo a confiança delas, para depois se apossar de seus bens. - Continuidade delitiva Evidenciada a autoria e materialidade dos dois furtos, passa-se à análise da incidência do art. 71 do Código Penal. Nos termos do referido dispositivo, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. No caso concreto, os requisitos legais estão preenchidos. Os delitos são da mesma espécie, ambos tipificados no art. 155, §4º, II (abuso de confiança), do Código Penal. As condutas foram praticadas em curto intervalo temporal, e na mesma região da cidade. A maneira de execução também foi semelhante, pois, em ambas as ocasiões, o acusado se aproximou das vítimas com algum pedido para poder ter acesso aos bens. O contexto revela uma sequência criminosa contínua, indicando unidade de desígnios, e não ações autônomas e desconectadas. A proximidade temporal e espacial, aliada à homogeneidade do modus operandi, evidencia que os crimes foram praticados em contexto de continuidade fática, autorizando o reconhecimento da continuidade delitiva. Considerando que foram praticados dois delitos, mostra-se adequada a aplicação do aumento na fração mínima de 1/6 (um sexto), em observância aos critérios da proporcionalidade e da individualização da pena, uma vez que a reiteração delitiva ocorreu em número reduzido e dentro de um mesmo contexto episódico. Ante o exposto, inexistindo qualquer causa de excludente de ilicitude ou que isente o réu da pena, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO WILLIAN CARDOSO MACHADO, como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal c/c artigo 71 (por duas vezes), do mesmo Diploma Legal. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado em relação ao furto da motosserra, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é em alto grau pois a prática do crime ocorreu durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal, o que demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.). Os antecedentes que não são bons, levando-se em conta a vida pregressa do acusado em matéria criminal. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não. Os motivos do crime são os próprios do tipo. As circunstâncias são inerentes ao próprio fato. As consequências que foram reduzidas pela restituição à vítima do objeto subtraído. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Em face da possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 585, torno definitiva a pena 03 (três) anos de reclusão, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento de pena. Passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado em relação ao furto da máquina de solda, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é em alto grau pois a prática do crime ocorreu durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal, o que demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.). Os antecedentes que não são bons, levando-se em conta a vida pregressa do acusado em matéria criminal. Sua conduta social sem constatação de alterações, uma vez que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não. Os motivos do crime são os próprios do tipo. As circunstâncias são inerentes ao próprio fato. As consequências que foram reduzidas pela restituição à vítima do objeto subtraído. O comportamento da vítima que não contribuiu para o crime, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. Quanto a este crime não houve confissão espontânea do acusado, razão pela qual não será considerada. Em face da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, porque o acusado é reincidente, aumento 03 (três) meses da pena, ficando em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento de pena. Diante do reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, aumento em um sexto (1/6) da pena mais grave de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, ficando em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Diante dos antecedentes, o acusado não preenche os requisitos da substituição prevista nos arts. 44 e 77, do Código Penal. Determino a destruição dos objetos que constam no termo de exibição e apreensão. Para a destruição, intime-se o depositário público para que tome as providências necessárias para tanto. Sem custas. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lance o nome do réu no rol de culpados; b) proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se esta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso II, da Constituição Federal; d) expeça-se a respectiva guia de execução criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis, remetendo-os ao juízo competente; e) intime-se o réu condenado para, no prazo de 10 dias, providenciar o pagamento da pena de multa. Em caso de não pagamento, expeça-se a competente certidão e, em seguida, abra-se vista à representante do Ministério Público para as providências legais, nos termos do artigo 164, da Lei de Execuções Penais. P. R. I. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]