Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu pela prática do crime de homicídio tentado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente busca a impronúncia por ausência de provas, a absolvição sumária por legítima defesa, ou a desclassificação do delito para lesão corporal grave, alegando ausência de animus necandi e ocorrência de desistência voluntária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia do recorrente; (ii) analisar se a tese de legítima defesa está comprovada de forma inequívoca para ensejar a absolvição sumária; e (iii) averiguar se há elementos suficientes para a desclassificação do delito para lesão corporal ou para o reconhecimento da desistência voluntária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se devidamente comprovados pelos documentos médicos e pela prova testemunhal, que atestam a ocorrência das agressões e apontam o recorrente como um dos envolvidos.
4. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação (judicium accusationis), exigindo-se apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413 do CPP, prevalecendo a regra de competência natural do Júri Popular para a deliberação de mérito.
5. A absolvição sumária pela tese de legítima defesa exige prova escorreita e indiscutível da excludente de ilicitude, o que não ocorre no presente caso, ante a existência de versões conflitantes e a natureza dos golpes desferidos.
6. A desclassificação do crime doloso contra a vida para outro de competência do juiz singular, ou o reconhecimento da desistência voluntária, somente se mostra cabível na fase de pronúncia quando a ausência do animus necandi ou a interrupção da execução por vontade do agente estiverem demonstradas de forma inequívoca e incontestável.
7. O meio utilizado (instrumento perfurocortante) e a localização das lesões (pescoço e face) constituem fortes indícios da presença de animus necandi, e a alegação de desistência voluntária é refutada pelo relato da vítima de que a morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agressores.
8. As teses defensivas que demandam análise aprofundada da prova e valoração do elemento subjetivo do agente devem ser submetidas ao crivo do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios de autoria, prevalecendo a competência natural do Tribunal do Júri. 2. A absolvição sumária por legítima defesa ou a desclassificação para lesão corporal exige prova límpida e incontroversa da excludente ou da ausência de animus necandi. 3. A análise de teses defensivas que dependam de valoração do conjunto probatório, como a legítima defesa, a ausência de animus necandi e a desistência voluntária, compete ao Conselho de Sentença."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, 14, II, 25, 129, § 4º, 15; CPP, arts. 413, 415; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d".
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, RESE 0111474-32.2012.8.09.0162, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, DJ de 04/03/2024; STJ, HC nº 1050131/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJEN de 06/02/2026.