Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995.
Decorrido in albis o prazo para oposição de embargos/impugnação (mov.43), em relação à penhora parcial SISBAJUD ( R$: 55,11 - mov.15 ) , expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária para a exequente ou seu advogado se tiver poderes para receber e dar quitação.
Intime-se a parte exequente, para no prazo de 2 dias, informar os dados bancários para expedição do alvará.
execucao_extinta
Número do processo: 5176415-89.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Wiff Telecom Ltda Réu/Executado: Luan Henrique Cardoso Da Silva SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Instada a indicar bens passíveis de penhora (mov.57), a parte exequente não se manifestou, quedando-se inerte. Pois bem. O art. 53 da Lei n. 9.099/95 regula o procedimento da execução e, em seu § 4º estabelece: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Por sua vez, o Enunciado 75 do FONAJE dispõe que “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido in albis o prazo para oposição de embargos/impugnação (mov.43), em relação à penhora parcial SISBAJUD ( R$: 55,11 - mov.15 ) , expeça-se alvará ou ofício de transferência bancária para a exequente ou seu advogado se tiver poderes para receber e dar quitação. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 2 dias, informar os dados bancários para expedição do alvará. Faculta-se ao credor promover nova ação quando puder indicar bens passíveis de constrição judicial e não estiver prescrito o seu crédito. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Havendo requerimento, expeça-se Certidão de Dívida para fins de inclusão em cadastros de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE, fazendo constar na respectiva certidão o valor da última atualização do débito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa em eventuais constrições determinadas por este juízo e arquive-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)
