Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.
DEFIRO o pedido formulado na mov. 77. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do saldo integral depositado na conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência para a seguinte conta bancária informada na mov. 77.
Sem custas e honorários advocatícios adicionais nesta fase, sem prejuízo das custas processuais já impostas à requerida.
Após o trânsito em julgado, certifique-se acerca da satisfação das custas processuais impostas na sentença. Estando regulares, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina
Autos n.º: 5965388-72.2024.8.09.0128
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Polo ativo: Adelina Fernandes de Almeida Vieira
Polo passivo: Banco Bmg S/A
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ADELINA FERNANDES DE ALMEIDA VIEIRA contra BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.
Na mov. 74, a parte executada informou o depósito judicial da quantia de R$ 4.417,22 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), destinada à satisfação da obrigação.
Na mov. 77, a exequente manifestou expressa concordância com o valor depositado, renunciou a eventuais diferenças remanescentes e requereu a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, in verbis:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
I - (...)
II - a obrigação for satisfeita;
Assim, tendo em vista que a parte executada efetuou o depósito judicial e que a exequente manifestou expressa concordância com o valor depositado, renunciando a eventuais diferenças remanescentes, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença.
A procuração juntada na mov. 1 confere aos advogados poderes para receber valores e dar quitação, razão pela qual não há óbice à transferência do numerário para a conta da sociedade de advocacia indicada na mov. 77.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.
DEFIRO o pedido formulado na mov. 77. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do saldo integral depositado na conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência para a seguinte conta bancária informada na mov. 77.
Sem custas e honorários advocatícios adicionais nesta fase, sem prejuízo das custas processuais já impostas à requerida.
Após o trânsito em julgado, certifique-se acerca da satisfação das custas processuais impostas na sentença. Estando regulares, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os autos.
Planaltina-GO, data da assinatura digital.
PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO
Juíza Titular
(assinado eletronicamente – Resolução TJGO n.º 59/2016)
Praça Cívica, S/N - Centro, Planaltina - GO, CEP: 73750-005 – FONE: (61) 3637-9700, e-mail: [email protected]
