Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CONTA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer conta de motorista em plataforma digital, sob pena de multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão sub examine envolve: (i) a presença dos requisitos da tutela de urgência; (ii) a necessidade de dilação probatória diante dos indícios de irregularidade cadastral.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os registros apresentados indicam possível duplicidade de perfil e conferem plausibilidade ao bloqueio preventivo;
4. A controvérsia demanda dilação probatória, o que afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito ao restabelecimento da conta;
5. A reativação imediata pode comprometer a segurança da plataforma e de seus usuários, caracterizando risco inverso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela de urgência e a multa cominada.
Tese(s) de julgamento: 1. A existência de indícios de irregularidade cadastral que exijam dilação probatória afasta a probabilidade do direito necessária ao restabelecimento liminar de conta em plataforma digital.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5668576-74.2026.8.09.0000
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA
AGRAVADO: ADRIANO LUIZ MARTINS
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA