Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. ERRO ESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação cível, nos autos de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, por considerá-lo intempestivo. A decisão singular fundamentou a intempestividade na contagem da Quarta-feira de Cinzas como dia útil para fins processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Quarta-feira de Cinzas deve ser considerada dia útil para a contagem de prazos recursais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e (ii) se a interpretação da parte recorrente quanto à suspensão do expediente forense nesse dia configura erro escusável apto a afastar a intempestividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação local (Lei nº 21.268/2022, art. 91, III, e Regimento Interno do TJGO, art. 123, III) é explícita ao prever a suspensão do expediente na Quarta-feira de Cinzas apenas "até o meio-dia", não a caracterizando como feriado integral. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui jurisprudência consolidada no sentido de que a Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para a contagem de prazos processuais, mesmo com o expediente forense iniciando-se no período vespertino. 5. A alegação de "dúvida objetiva" ou "erro escusável" não se sustenta, configurando erro grosseiro, especialmente por se tratar de escritório de advocacia com atuação especializada e diante da clareza da norma e da pacificação do tema na jurisprudência local. 6. A intempestividade é vício insanável e pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, impedindo a análise do mérito recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Quarta-feira de Cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo processual, ainda que o expediente forense se inicie no período vespertino. 2. A alegação de erro escusável na contagem de prazo processual referente à Quarta-feira de Cinzas não se sustenta diante da legislação e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 3. A intempestividade do recurso é vício insanável e obsta a análise do mérito recursal."
Dispositivos relevantes citados: art. 91, III, da Lei Estadual nº 21.268/2022 e art. 123, III, do Regimento Interno do TJGO.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5326540-10.2023.8.09.0093
COMARCA DE JATAÍ
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
AGRAVANTE : PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
AGRAVADA : REGYANE FERREIRA GUIMARAES
RELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU