Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.
2. No que se refere ao alegado impedimento do juiz singular, verifica-se que essa questão não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo, no caso, o óbice enunciado na Súmula 211/STJ), notadamente porque a referida tese foi ventilada somente no presente agravo regimental (conforme se observa do conteúdo do recurso especial e do agravo respectivo), o que caracteriza indevida inovação recursal, motivo pelo qual não pode ser apreciada.
3. Para alterar a conclusão da Corte a quo - no sentido da validade do contrato e da cláusula de eleição de foro nele prevista -, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, não sendo o caso de mera revaloração da prova, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 deste STJ.
4. Agravo regimental desprovido.