Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos
1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal)
Processo nº: 5655093-44.2026.8.09.0107
Natureza: Ação Penal – Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Infração: artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06
Acusado: WERESLEY LUIZ COSTA, vulgo “Lelei”, brasileiro, nascido em 01/06/1971, filho de Perciliana Luiza da Silva e Valdeci Luiz, portador do RG nº 2971899 SSPGO/GO, residente em Morrinhos/GO, atualmente recolhido na unidade prisional de Morrinhos/GO.
S E N T E N Ç A
(Mandado de Intimação)
Vistos e examinados estes autos de ação penal pública incondicionada, autuados sob o nº 5655093-44.2026.8.09.0107, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e como réu WERESLEY LUIZ COSTA, já qualificado.
I – RELATÓRIO
Consta dos autos que, em 15/07/2026, o réu WERESLEY LUIZ COSTA foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 17/07/2026, por ocasião da audiência de custódia.
Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, narrando, em síntese, que:
“(…) No dia 15 de julho de 2026, por volta das 19h13min, na Rua Rio de Janeiro, Setor São Francisco, Morrinhos/GO, o denunciado WERESLEY LUIZ COSTA, de forma consciente e voluntária, trazia consigo e transportava, para fins de difusão ilícita, substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consubstanciada em 02 (dois) tabletes de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, sendo uma peça envolta em fita adesiva de cor verde e outra envolta em fita adesiva de cor marrom clara, ambas acondicionadas em plástico transparente tipo insulfilme, com massa bruta total de 1,472 kg (um quilograma e quatrocentos e setenta e dois gramas), as quais eram por ele conduzidas no interior de 01 (uma) sacola plástica de cor preta, utilizada para acondicionar e transportar o entorpecente, enquanto pilotava a motoneta Sundown/Web 100, cor preta, placa ECX-6377 (…)”.
Notificado, o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de advogado constituído (mov. 46).
A denúncia foi recebida em 01/09/2026, ocasião em que foi determinado o regular prosseguimento do feito, mantendo-se a prisão preventiva anteriormente decretada (mov. 52).
Regularmente citado em 21/09/2026 (mov. 71), prosseguiu-se com a instrução processual.
Na audiência de instrução e julgamento realizada em 24/09/2026, foram ouvidas as testemunhas Ronei Roberto da Costa e Alessandro Ribeiro de Jesus (mov. 73).
Posteriormente, procedeu-se ao interrogatório do acusado, encerrando-se a instrução processual (mov. 73).
Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, sustentando estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com a consequente condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ressaltando, especialmente, a quantidade de entorpecente apreendido (mov. 73).
A defesa, por sua vez, sustentou, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal, ao argumento de ausência de fundada suspeita objetiva, com a consequente nulidade das provas dela derivadas. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sustentando que o réu é usuário de maconha há aproximadamente quarenta anos e que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao seu consumo pessoal (mov. 73).
Por fim, foi juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado (mov. 74).
Veio-me o processo concluso.
É o breve relato. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, assevero não existirem quaisquer vícios capazes de macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito.
A Defesa suscita, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal realizada no acusado, sustentando que a diligência decorreu exclusivamente de informações genéricas atribuídas ao Serviço de Inteligência, sem comportamento concreto do réu que justificasse a abordagem.
A preliminar não merece acolhimento.
Com efeito, a abordagem policial não decorreu de mera intuição subjetiva ou de denúncia anônima isoladamente considerada.
Conforme se extrai da prova produzida, a equipe policial já havia recebido do Serviço de Inteligência do 36º Batalhão informações acerca da prática de tráfico de drogas no Setor São Francisco, inclusive com a indicação de que o suspeito utilizaria uma motocicleta de cor preta para a atividade ilícita.
A testemunha Alessandro Ribeiro de Jesus esclareceu, inclusive, que a equipe possuía informação prévia de que um indivíduo estaria praticando tráfico de drogas naquela região utilizando uma motocicleta preta.
Assim, não se tratou de busca pessoal aleatória ou fundada exclusivamente em impressão subjetiva dos agentes, mas de diligência precedida de informações específicas decorrentes de atividade anterior do Serviço de Inteligência.
Durante o patrulhamento, os policiais visualizaram o acusado conduzindo uma motoneta preta e carregando uma sacola. Após a ordem de parada, mediante acionamento dos sinais sonoros e luminosos, o acusado acelerou o veículo e percorreu pequena distância, sendo abordado logo em seguida.
Efetuada a abordagem, foram encontrados no interior da sacola transportada pelo acusado 02 (dois) tabletes de maconha, com massa bruta total de 1,472 kg, circunstância que confirmou objetivamente as informações que motivaram a diligência.
Dessa forma, reputo configurada a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito a preliminar de ilicitude da busca pessoal.
Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.
Imputa-se ao acusado a prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, in verbis:
“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
O tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, contendo diversas modalidades de conduta, bastando a prática de qualquer delas para a consumação do delito.
A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado nº 48012288, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas – exame preliminar RG nº 36411/2026 e, especialmente, pelo Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – exame definitivo RG nº 36412/2026, que identificou nos materiais examinados a presença de Cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha.
Do mesmo modo, a autoria delitiva recai de forma segura sobre o acusado.
Com efeito, a testemunha Roney Roberto da Costa, policial militar, declarou que, à época dos fatos, o Serviço de Inteligência havia repassado à equipe informações acerca de um indivíduo que estaria praticando tráfico de drogas no Setor São Francisco, tendo sido fornecidas algumas características, inclusive de que estaria utilizando uma motocicleta. Relatou que, durante o patrulhamento, a equipe visualizou um indivíduo em uma motocicleta, aparentemente utilizando sandálias amarelas e carregando uma sacola. Ao perceber a presença policial, o indivíduo evadiu-se do local, razão pela qual foi realizado breve acompanhamento, sendo abordado quando ingressou na Rua Rio de Janeiro. Afirmou que, durante a abordagem, foi constatado que o abordado transportava, dentro da sacola, aproximadamente um quilo e meio de maconha, acondicionada em cerca de uma peça e meia. Esclareceu que não conhecia o acusado anteriormente, porém outros integrantes da equipe já o conheciam e sabiam que possuía passagens e histórico relacionado ao tráfico de drogas. Disse que realizou busca na motocicleta para verificar a existência de outros entorpecentes, mas nada mais foi encontrado. Questionado acerca da existência de drogas na residência, o acusado respondeu negativamente e franqueou a entrada dos policiais no imóvel, onde também foram realizadas buscas, sem localização de qualquer outro entorpecente. Informou, assim, que somente foi apreendida a droga encontrada com o acusado no momento da abordagem.
No mesmo sentido, a testemunha Alessandro Ribeiro de Jesus, policial militar, declarou que o Serviço de Inteligência repassou à equipe a informação de que havia um indivíduo no Setor São Francisco praticando tráfico de drogas, o qual teria sido visto conduzindo uma motocicleta preta. Relatou que, durante patrulhamento pelo setor, a equipe visualizou um indivíduo em uma motocicleta preta, carregando uma sacola pendurada no veículo. Ao tentarem realizar a abordagem, o suspeito empreendeu breve evasão, sendo alcançado logo em seguida. Afirmou que, durante a abordagem, foi constatado que dentro da sacola havia entorpecente. Em seguida, foi realizada busca pessoal, não sendo localizado qualquer outro objeto ilícito com o abordado. Disse que a abordagem ocorreu nas proximidades da residência do acusado e, ao ser questionado acerca do local onde morava, ele indicou o imóvel. Perguntado se havia algo mais em sua residência, respondeu negativamente e autorizou a entrada dos policiais, sendo realizada busca no local, sem que fosse encontrado qualquer outro entorpecente. Esclareceu que a droga estava acondicionada em uma sacola preta e correspondia a aproximadamente um quilo e meio de maconha, ainda em tablete, sem fracionamento. Afirmou que, informalmente, o acusado relatou que havia buscado a droga com outro indivíduo e que a estava levando para sua residência. Disse, ainda, que o acusado já era conhecido no meio policial por envolvimento anterior com o mesmo tipo de crime.
Em seu interrogatório judicial, o acusado Weresley Luiz Costa apresentou versão diversa quanto à destinação da substância. Afirmou que a maconha apreendida era de sua propriedade, porém sustentou que a havia adquirido exclusivamente para consumo pessoal. Disse possuir 54 anos de idade e fazer uso de maconha há aproximadamente quarenta anos, desde os 14 anos. Negou exercer atividade relacionada ao tráfico de drogas e afirmou trabalhar com a produção e venda de salgados. Disse que fumava entre 15 e 20 cigarros de maconha por dia e que a quantidade apreendida poderia durar aproximadamente sete meses. Explicou que adquiriu quantidade maior justamente para evitar procurar constantemente pessoas que vendessem a substância. Relatou possuir renda aproximada de R$ 5.000,00 mensais, proveniente de duas lanchonetes, e reiterou que pretendia utilizar a substância apenas para consumo próprio.
A versão judicial, contudo, quanto à destinação exclusivamente pessoal da substância, encontra-se isolada do restante do conjunto probatório.
Os policiais ouvidos em juízo foram convergentes quanto aos aspectos essenciais da ocorrência, especialmente no sentido de que a equipe possuía informações prévias acerca da traficância, que o acusado foi visualizado conduzindo uma motocicleta preta e transportando uma sacola, que não obedeceu imediatamente à ordem de parada e que, durante a abordagem, foram encontrados em seu poder aproximadamente 1,5 kg de maconha.
As pequenas divergências existentes nos relatos acerca de aspectos periféricos da ocorrência, decorrentes inclusive do lapso temporal transcorrido entre os fatos e a audiência, não são suficientes para comprometer a credibilidade do núcleo convergente dos depoimentos.
O Termo de Exibição e Apreensão, por sua vez, registra a apreensão de 02 (dois) tabletes de maconha, com massa bruta total de 1,472 kg, além de 01 (uma) sacola plástica de cor preta utilizada para acondicionar e transportar o entorpecente e 01 (um) aparelho telefônico celular da marca Samsung.
A quantidade da droga assume especial relevância. Foram apreendidos 1,472 kg de maconha, acondicionados em dois tabletes, quantidade expressiva que era transportada pelo acusado em via pública.
É certo que não foram apreendidas balanças de precisão, porções individualmente fracionadas ou outros entorpecentes na residência do acusado.
Tal circunstância, contudo, não é suficiente, por si só, para demonstrar que toda a substância apreendida se destinava ao consumo pessoal.
Nesse cenário, não prospera a tese defensiva de que toda a substância se destinava ao consumo pessoal.
A alegação mostra-se incompatível com o conjunto das circunstâncias concretamente verificadas, notadamente a expressiva quantidade de maconha transportada pelo acusado, acondicionada em dois tabletes, as informações previamente obtidas pelo Serviço de Inteligência e a conduta do réu ao não obedecer imediatamente à ordem policial de parada.
Tais elementos, examinados em conjunto, evidenciam destinação mercantil e afastam a pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Ademais, sabe-se que os depoimentos dos agentes policiais constituem meio de prova idôneo, sobretudo quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborados por outros elementos constantes dos autos.
No caso em exame, os relatos policiais encontram apoio nos elementos documentais e periciais, na quantidade da substância apreendida e nas circunstâncias da abordagem.
A inexistência de identificação de compradores, de apreensão de registros de contabilidade ou de efetiva visualização de ato de venda não conduz à absolvição ou à desclassificação, pois a configuração do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 não exige a efetiva realização de ato de mercancia.
No tocante à tipicidade, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, especialmente nas modalidades “transportar” e “trazer consigo” substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra, de maneira segura, que a substância apreendida não se destinava ao consumo pessoal do acusado, mas à difusão ilícita.
Com efeito, a prova da traficância não decorre de elemento isolado. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se convergentes quanto ao núcleo essencial da ocorrência e encontram respaldo nos elementos materiais apreendidos. Foram encontrados em poder do acusado 02 (dois) tabletes de maconha, com massa bruta total de 1,472 kg, enquanto ele conduzia uma motoneta em via pública.
A conjugação desses elementos, especialmente a quantidade de entorpecente apreendida, as informações anteriores que motivaram a diligência e as circunstâncias da abordagem, confere especial força à prova oral produzida em juízo e afasta a versão apresentada pelo acusado de que toda a substância seria destinada exclusivamente ao seu consumo.
O dolo, por sua vez, encontra-se suficientemente demonstrado. O próprio acusado reconheceu em juízo que tinha plena ciência da natureza da substância apreendida e que a maconha lhe pertencia. A finalidade de difusão ilícita, embora por ele negada, extrai-se das circunstâncias objetivas da apreensão, especialmente da expressiva quantidade da droga transportada e das demais circunstâncias anteriormente examinadas.
Também não merece acolhimento, portanto, o pedido de desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Com efeito, para determinar se a droga destinava-se ao consumo pessoal, o artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06 estabelece que devem ser consideradas, entre outros elementos, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, bem como as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta do agente.
No caso concreto, a análise conjunta desses vetores não favorece a tese defensiva. Tratava-se de maconha em quantidade expressiva, totalizando 1,472 kg, transportada em dois tabletes enquanto o acusado conduzia uma motocicleta em via pública.
A circunstância de não ter sido presenciada efetiva venda de entorpecentes, tampouco identificados eventuais compradores, não conduz à desclassificação, pois o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 constitui tipo penal de ação múltipla, sendo suficiente para sua configuração a prática de qualquer das condutas nele previstas, entre elas transportar ou trazer consigo droga destinada à difusão ilícita.
Assim, a alegação do acusado de que a maconha se destinava ao próprio consumo permanece isolada diante do conjunto probatório, não encontrando suporte nas circunstâncias concretas em que ocorreu a apreensão.
Em síntese, a prova oral, documental e pericial produzida nos autos forma conjunto coeso e harmônico, suficientemente seguro para demonstrar a destinação mercantil da substância entorpecente, inexistindo dúvida razoável capaz de conduzir à absolvição ou à pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06.
Pontuo, finalmente, a ausência de qualquer causa excludente da ilicitude, razão pela qual os fatos, além de típicos, são também antijurídicos.
Quanto à culpabilidade, inexistem elementos aptos a afastar a imputabilidade do acusado, o qual possuía plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de agir conforme esse entendimento, sendo-lhe plenamente exigível comportamento diverso.
Deste modo, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, inexistindo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia e, por derradeiro, CONDENO o réu WERESLEY LUIZ COSTA, já qualificado, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
IV – DOSIMETRIA
Atento ao princípio constitucional da individualização da reprimenda a ser aplicada (art. 5º, XLVI, CRFB/88) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal e 42 e 43 da Lei n. 11.343/06, passo a dosar as penas, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Segundo o preceito secundário do delito do art. 33 da Lei 11.343/06, é cabível a aplicação da pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
1ª fase – circunstâncias judiciais
No tocante às circunstâncias preponderantes previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que a natureza da substância apreendida não merece valoração negativa, uma vez que se trata de maconha, inexistindo particularidade concreta que justifique, por esse fundamento, a exasperação da reprimenda.
De outro lado, a quantidade da droga apreendida merece valoração negativa. Foram apreendidos 02 (dois) tabletes de maconha, totalizando 1,472 kg (um quilograma e quatrocentos e setenta e dois gramas), quantidade expressiva que revela maior potencial de difusão ilícita, autorizando a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.
A culpabilidade do réu é normal à espécie, não justificando nova exacerbação da reprimenda.
O acusado possui maus antecedentes (mov. 74), pois possui duas condenações anteriores com trânsito em julgado, sendo nos autos nº 14854-21.2015.8.09.0107 e nº 440823-12.2011.8.09.0107. Assim, será utilizada a condenação nos autos nº 440823-12.2011.8.09.0107 para valorar negativamente essa circunstância, ficando a outra condenação reservada para a análise da reincidência na segunda fase da dosimetria.
Não há elementos suficientes para que se possa avaliar negativamente a conduta social do acusado.
A análise da personalidade exige elementos concretos e seguros, inexistentes nos autos, motivo pelo qual tal circunstância não prejudicará o réu.
Como motivos do crime tem-se, ao que tudo indica, a obtenção de vantagem com a difusão ilícita de entorpecentes, circunstância inerente ao próprio tipo penal.
As circunstâncias não extrapolam aquelas já consideradas na análise da quantidade da droga e da própria configuração do delito.
As consequências, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso concreto, para justificar maior reprimenda.
Não há falar em comportamento da vítima no crime em espécie.
Nesse contexto, considerando a circunstância desfavorável referente à quantidade da droga apreendida, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.
2ª fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes
Incide a circunstância agravante da reincidência, porquanto o acusado possui outra condenação definitiva pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, nos autos nº 14854-21.2015.8.09.0107, com trânsito em julgado em 21/08/2018, cuja pena foi integralmente cumprida em 01/06/2024, não tendo transcorrido o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal.
Incide, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.
Com efeito, embora tenha negado a destinação mercantil da droga, o acusado admitiu em juízo que a substância entorpecente apreendida lhe pertencia e que a transportava para sua residência, circunstâncias consideradas na formação do convencimento condenatório, caracterizando confissão qualificada, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.
Considerando a existência de uma agravante e uma atenuante de igual preponderância, procedo à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea.
Na ausência de outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena-base acima fixada.
3ª fase – Causas de aumento e diminuição de pena
Inexistem causas de aumento.
Deixo de reconhecer, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que ele é reincidente específico, em razão de condenação definitiva anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, não estando preenchido o requisito legal da primariedade.
Na ausência de outras causas de diminuição de pena, resta fixada a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.
Do valor do dia-multa
À míngua de informações precisas quanto aos rendimentos do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do artigo 49 do Código Penal.
Regime de Cumprimento da Pena
Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente no período compreendido entre 15/07/2026 e 25/09/2026, perfazendo o total de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de segregação provisória.
Desse modo, para os fins do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, procedo à detração dos 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de prisão cautelar.
Assim, procedida a detração do período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade fixada, remanescem 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a pena pecuniária em 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa.
A detração ora realizada não altera o regime inicial de cumprimento da pena.
Em razão da quantidade de pena aplicada e, levando em conta, ainda, que o réu é reincidente, bem como a circunstância judicial desfavorável referente à quantidade da droga apreendida, fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento da reprimenda, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Sursis
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto a reprimenda aplicada é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente em crime doloso, não se encontrando preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal.
De igual modo, não há falar em suspensão condicional da pena (sursis), uma vez que a pena privativa de liberdade aplicada é superior a 02 (dois) anos e o réu é reincidente em crime doloso, não estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal.
Direito de Apelar em Liberdade
Reanalisando a situação prisional do acusado WERESLEY LUIZ COSTA, verifico que permanecem presentes os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, não tendo sobrevindo circunstância concreta capaz de justificar a revogação da medida cautelar.
Com efeito, a própria instrução processual, agora encerrada com a prolação de sentença condenatória, confirmou a gravidade concreta da conduta atribuída ao acusado, que restou condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta expressiva pena privativa de liberdade.
As circunstâncias concretas dos fatos evidenciam especial reprovabilidade. Conforme reconhecido nesta sentença, foram apreendidos 1,472 kg (um quilograma e quatrocentos e setenta e dois gramas) de maconha, acondicionados em dois tabletes, quantidade relevante de substância entorpecente, transportada pelo acusado em via pública.
A gravidade concreta mostra-se ainda mais acentuada pelo histórico criminal do réu, que possui condenações anteriores pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo uma delas utilizada para a valoração negativa dos maus antecedentes e outra para o reconhecimento da reincidência, circunstância que evidencia reiteração delitiva específica.
Desse modo, a quantidade da pena aplicada, quando examinada em conjunto com as circunstâncias concretas do delito, a quantidade de droga apreendida e a reiteração na prática de crime da mesma natureza, demonstram a persistência do periculum libertatis e evidenciam que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar adequadamente a ordem pública.
Por essas razões, mantenho a prisão preventiva de WERESLEY LUIZ COSTA, para garantia da ordem pública, e, consequentemente, não lhe concedo o direito de recorrer em liberdade, permanecendo hígidos os fundamentos da custódia cautelar, nos termos dos arts. 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal.
V – DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Não houve pedido expresso, na denúncia, de fixação de valor mínimo para reparação dos danos.
Dessa forma, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
VI – DOS BENS APREENDIDOS
Conforme se extrai dos autos, além das substâncias entorpecentes, foram apreendidos 01 (uma) sacola plástica de cor preta, utilizada para acondicionar e transportar o entorpecente; 01 (um) aparelho telefônico celular da marca Samsung, cor preta, acondicionado em capa azul-clara; e a motoneta Sundown/Web 100, cor preta, placa ECX-6377, todos vinculados à prática delitiva, por terem sido utilizados no contexto da traficância.
Dessa forma, decreto o perdimento da sacola plástica de cor preta, do aparelho celular Samsung e da motoneta Sundown/Web 100, cor preta, placa ECX-6377, em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, c/c o art. 63 da Lei nº 11.343/06.
Quanto à sacola plástica de cor preta, por se tratar de objeto sem utilidade ao ente público, determino sua destruição; quanto ao aparelho celular Samsung, determino sua destinação ou descarte na forma legal; e, em relação à motoneta Sundown/Web 100, placa ECX-6377, oficie-se à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD, para que manifeste eventual interesse no bem, adotando-se, após, as providências necessárias à sua destinação, na forma da legislação pertinente.
No mais, em conformidade com o artigo 72 da Lei nº 11.343/06, comunique-se à autoridade policial para que providencie a destruição das drogas apreendidas nos autos, em consonância com as disposições pertinentes, caso isso ainda não tenha sido realizado.
VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).
Após o trânsito em julgado:
a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para pagamento da pena de multa no prazo legal;
b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando-se as peças pertinentes, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;
c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral;
d) oficie-se ao órgão competente para o registro da condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal, nos termos requeridos pelo Ministério Público;
e) em relação às drogas e aos bens apreendidos, proceda-se conforme determinado.
No mais, cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.
Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se.
Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas.
Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.
Morrinhos/GO, data da movimentação processual.
Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita
Juiz de Direito
