Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (ESTELIONATO). CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO FRAUDULENTO ANTECEDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e o condenou pela prática de estelionato, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário-mínimo. A defesa constituída requer a absolvição por atipicidade da conduta, ao argumento de que os fatos decorreram de relação contratual frustrada por dificuldades econômico-financeiras, sem demonstração de dolo antecedente de fraude. Sucessivamente, postula a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pretende o afastamento da condenação por dois delitos e do concurso formal, sob o argumento de que o negócio jurídico atingiu patrimônio comum das vítimas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há prova de que, ao celebrar o contrato e receber os valores, o acusado já pretendia induzir as vítimas em erro para obter vantagem ilícita, ou se os fatos configuram inadimplemento contratual sem dolo fraudulento antecedente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O estelionato pressupõe fraude anterior ou concomitante à obtenção da vantagem; o inadimplemento, mesmo integral, não basta. A condenação exige prova de que, ao contratar, o agente já pretendia não cumprir a obrigação e utilizou o negócio como meio de induzir a vítima em erro.
4. Essa intenção inicial não emerge da prova. As vítimas confirmaram que o acusado atuava no ramo da construção, mantinha estabelecimento comercial e lhes apresentou imóveis em construção; o contrato, de valor muito superior à quantia recebida, inseria-se ainda em operação dependente de financiamento habitacional.
5. A obra não iniciada, os adiamentos, as justificativas sucessivas e a posterior interrupção do contato evidenciam grave inadimplemento, mas são fatos posteriores à contratação. Sem prova de empresa fictícia, contrato simulado, financiamento inexistente ou outro ardil originário, não permitem presumir retroativamente a fraude.
6. Outras investigações ou ações penais não suprem a falta de prova do dolo neste negócio, que exige exame individualizado. A restituição posterior também não apagaria crime consumado, mas, somada à atividade empresarial efetiva e à ausência de fraude inicial demonstrada, mostra-se compatível com relação obrigacional frustrada, impondo a absolvição por atipicidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e absolver o acusado da imputação de estelionato, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ficando prejudicadas as pretensões subsidiárias.
Tese de julgamento: “1. O inadimplemento contratual somente configura estelionato quando demonstrado que a fraude antecedeu ou foi concomitante à obtenção da vantagem patrimonial, com intenção inicial de induzir ou manter a vítima em erro. 2. A inexecução integral do contrato e o prejuízo econômico dela decorrente não permitem presumir o dolo fraudulento antecedente. 3. Investigações ou ações penais referentes a outros negócios jurídicos não suprem a ausência de prova do elemento subjetivo no fato concretamente julgado. 4. Ausente prova da fraude originária, a controvérsia permanece no âmbito civil e a conduta é atípica.”
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70 e 171, caput; CPP, arts. 386, III, e 593.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 0271987-97.2015.8.09.0087, Rel. Des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, j. 17.10.2022; TJGO, Apelação Criminal nº 0256707-22.2014.8.09.0152, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2021.