Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às sanções do art. 147, caput, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso II, e art. 7º, incisos II e V, da Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de indenização mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima, sua sobrinha, pela prática de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questões em discussão: (i) se é aplicável a Lei n. 11.340/2006 ao vínculo entre tio e sobrinha, à luz da motivação de gênero; (ii) se a conduta é atípica por ausência de dolo específico de ameaçar; (iii) se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iv) se subsiste o dever de indenizar e se o valor fixado é proporcional; e (v) se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O vínculo de parentesco natural em terceiro grau entre o apelante e a vítima, associado a elementos dos autos que evidenciam conduta reiterada de menosprezo à condição feminina, autoriza o enquadramento da conduta no âmbito familiar protegido pela Lei n. 11.340/2006, nos termos do art. 5º, incisos II e III.
4. As expressões proferidas pelo apelante, associadas ao avanço físico em direção ao esposo da vítima, extrapolam mero destempero verbal e revelam promessa concreta e idônea de agressão física, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo do art. 147 do Código Penal.
5. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é apta a amparar o decreto condenatório, não incidindo o princípio in dubio pro reo.
6. O dano moral em favor da vítima de violência doméstica é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica quanto à sua existência (Tema Repetitivo n. 983/STJ); todavia, o quantum deve observar proporcionalidade com a natureza da ofensa, restrita à violência verbal, comportando redução para patamar compatível com essa circunstância.
7. A negativação fundamentada dos vetores culpabilidade e consequências do crime, lastreada em elementos concretos dos autos, não configura ilegalidade nem desproporcionalidade apta a ensejar a redução da pena-base.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: "1. O vínculo de parentesco entre tio e sobrinha, associado a elementos que evidenciam motivação de gênero, atrai a incidência da Lei n. 11.340/2006, nos termos do art. 5º, incisos II e III." "2. A promessa de mal injusto e grave, associada a gesto de aproximação física com o mesmo teor, configura o dolo específico exigido pelo crime de ameaça, afastando a alegação de atipicidade." "3. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, corroborada por depoimento testemunhal coerente e colhido sob o crivo do contraditório, é suficiente para amparar a condenação." "4. O dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido (in re ipsa), mas seu quantum deve guardar proporcionalidade com a natureza da ofensa, comportando redução quando restrita à violência verbal."
Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, incisos II e III, e 7º, incisos II e V, da Lei n. 11.340/2006; art. 147, caput, do Código Penal; art. 59 do Código Penal; art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal; art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, T6, HC n. 1.073.949/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN de 13/5/26; TJGO, 1ª CCrim., ACRIM n. 5424728-96.2025.8.09.0051, Rel. Des. J. Paganucci Jr., julgado em 14/4/26; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5097388-95.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe de 13/5/24; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5371272-63.2025.8.09.0107, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, publicado em 30/6/26; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5841774-64.2025.8.09.0170, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, julgado em 30/6/26; STJ, T5, AgRg no AREsp n. 2.295.458/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/5/23; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5520973-77.2022.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe de 24/06/24.