Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará de transferência em favor de RODRIGUES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.039.867/0001-70, relativamente à integralidade do valor depositado em conta judicial, acrescido dos rendimentos legais, para a conta bancária indicada no evento 85.
Sem custas finais, nos termos do art. 39 da LEF.
Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal
Processo nº: 5255678-77.2022.8.09.0051
Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.
SENTENÇA
Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por BURITIS HOTÉIS E TURISMO LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, visando à satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial.
Expedida a requisição de pequeno valor no montante de R$ 5.854,65, o Município de Goiânia não promoveu o pagamento no prazo legal, circunstância que ensejou a determinação de sequestro da quantia por meio do sistema SISBAJUD, conforme decisão do evento 80. A medida constritiva foi efetivada integralmente, conforme documentação juntada no evento 82, tendo o ente executado sido regularmente intimado e deixado transcorrer o prazo sem manifestação.
No evento 85, a parte exequente requereu a transferência do numerário constrito e, após a satisfação integral da obrigação, a extinção e o arquivamento do feito. Na sequência, foi determinada a remessa dos autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado à conta judicial vinculada ao processo.
Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o relato do necessário. Decido.
Verifica-se que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença foi integralmente satisfeito mediante a constrição e posterior transferência do valor devido para conta judicial vinculada ao feito, inexistindo saldo remanescente a ser executado.
Assim, satisfeita integralmente a obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará de transferência em favor de RODRIGUES GONÇALVES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.039.867/0001-70, relativamente à integralidade do valor depositado em conta judicial, acrescido dos rendimentos legais, para a conta bancária indicada no evento 85.
Sem custas finais, nos termos do art. 39 da LEF.
Transitada em julgado e cumpridas as determinações acima, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
VÔLNEI SILVA FRAISSAT
Juiz de Direito
