Ementa
Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável proposta por Waleria Karolen Pavelkonski Lima, em face de Alex Sandro Santana Do Egito, partes devidamente qualificada nos autos.
Percebe-se dos autos que as partes transigiram em acordo.
Manifestação favorável do representante ministerial.
Vieram os autos conclusos.
Eis, em síntese, o relatório.
DECIDO.
Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes, e o objeto da lide disponível, homologo, por sentença, o acordo mencionado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Havendo solicitação de suspensão dos autos até o cumprimento definitivo do acordo, determino que o feito aguarde em arquivo, com baixa na distribuição, sem, contudo, declarar extinta a ação.
Na hipótese do parágrafo anterior, destaca-se que, sem prejuízo, o exequente poderá requerer o prosseguimento do feito a qualquer tempo.
Sem custas.
Expeçam-se os documentos necessários.
Arbitro os honorários ao(à) advogado(a), caso nomeado(a) — Portaria de Nomeação da OAB —, no valor correspondente a 03 (três) UHDs.
Cientifique-se o Ministério Público.
Não sendo passível de recurso a sentença homologatória, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.