Ante o exposto e o cumprimento da obrigação por parte da executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, a teor do artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, em atenção ao que preconiza o art. 52 da Lei 9.099/95.
EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, conforme requerimento de mov. 282.
Sem custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Vianópolis Autos n.º: 5397440-83.2024.8.09.0157 Requerente: Felipe Emanuel Nunes Alves Requerido: Tam Linhas Aereas Sa Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho – mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por FELIPE EMANUEL NUNES ALVES e LORRANY KELLY DOS ANJOS em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. A parte exequente informou inadimplência do executado quanto ao pagamento da condenação, bem como postulou a execução da sentença (mov. 273) A parte executada comprovou o pagamento da condenação na mov. 276. A parte exequente manifestou concordância com relação ao pagamento e requereu a expedição de alvará (mov. 282). Foi publicada a decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença na mov. 283, no entanto, em razão do pagamento espontâneo do débito, os autos voltaram conclusos. Decido. A respeito do cumprimento integral da obrigação, o Código de Processo Civil (CPC) preconiza que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto e o cumprimento da obrigação por parte da executada, JULGO EXTINTA a presente demanda, a teor do artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, em atenção ao que preconiza o art. 52 da Lei 9.099/95. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, conforme requerimento de mov. 282. Sem custas em primeiro grau de jurisdição (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos digitais, observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vianópolis, data e hora da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente Decreto n.º 4.938/2026
