Ementa
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Caso haja bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores e fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento das quantias pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará.
Custas e honorários na forma pactuada.
Diante da preclusão lógica, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, observando-se atentamente todas as baixas necessárias, a exemplo de penhoras, arrestos, restrições diversas etc.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO N.: 5466881-85.2025.8.09.0006
NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial
PROMOVENTE: Agência De Fomento De Goiás S/a – Goiásfomento
PROMOVIDO (A): Jose Das Dores Soares (Citado por edital)
S E N T E N Ç A
Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO", ajuizada por AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A – GOIÁSFOMENTO em desfavor de JOSÉ DAS DORES SOARES, partes qualificadas nos autos.
Pela petição de evento 95 as partes informaram a celebração de acordo e pediram a respectiva homologação.
Pediram, ainda, a suspensão do processo pelo prazo pactuado.
Autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
Como brevemente relatado, trata-se de ação de execução o na qual as partes realizaram composição amigável, conforme se verifica da minuta juntada à movimentação 95.
Razão pela qual não há óbice à homologação.
Deve ser pontuado que nas sentenças homologatórias compete ao Poder Judiciário analisar, tão somente, os requisitos formais do acordo, cujo provimento implica a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
No presente caso não há indícios de vício de consentimento ou de fraudes, não existindo impedimento à homologação da avença, tratando-se, pois, de direitos disponíveis e de partes maiores e capazes.
Por seu turno, verifica-se que as partes pediram a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, conforme minuta subscrita por ambos.
Não obstante a possibilidade de suspensão, conforme previsto na Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 922 do Código de Processo Civil, pela razoabilidade, a melhor solução jurídica a ser dada no presente caso é o arquivamento definitivo, com posterior autorização de desarquivamento caso porventura seja requerido pela parte interessada, para fins de satisfação do crédito.
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Caso haja bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores e fica, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento em favor da parte exequente, ficando autorizado o levantamento das quantias pelo advogado habilitado, desde que tenha procuração com poder específico para receber ou levantar alvará.
Custas e honorários na forma pactuada.
Diante da preclusão lógica, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, observando-se atentamente todas as baixas necessárias, a exemplo de penhoras, arrestos, restrições diversas etc.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.
THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
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