TJGO, Execução Fiscal 0259616-64.2005.8.09.0051

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 0259616-64.2005.8.09.0051 Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): MULTI DROGAS COMERCIAL LTDA SENTENÇA O Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de MULTI DROGAS COMERCIAL LTDA, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com as Certidões de Dívida Ativa. No curso da execução, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5251977-69.2026.8.09.0051, ao qual foi dado parcial provimento para reformar a decisão agravada e declarar a prescrição intercorrente do crédito tributário, julgando extinta a presente execução fiscal, , com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o Agravo de Instrumento n.º 5251977-69.2026.8.09.0051, interposto pelo executado, foi parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o processo, cuja decisão transitou em julgado. A decisão colegiada, ao reconhecer a prescrição intercorrente, determinou a extinção do processo com resolução de mérito, de modo que o acolhimento dos pedidos formulados pelo executado no evento 230, relativos à desconstituição dos atos constritivos, é medida que se impõe como consequência lógica e jurídica do julgado. Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5251977-69.2026.8.09.0051, transitada em julgado, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc., devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.). Sem custas (art. 39, Lei nº 6.830/80) e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito