Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria de um dos executados para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
1.1. A parte agravante sustenta a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, pugnando pela reforma da decisão para deferir a constrição sobre o benefício previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora de percentual de benefício de aposentadoria para pagamento de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
3.1. As exceções à impenhorabilidade estão previstas no § 2º do mesmo dispositivo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e para quitação de outras dívidas quando os rendimentos do executado excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.
3.2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadram no conceito de "prestação alimentícia" para fins da exceção à impenhorabilidade, que se aplica estritamente às obrigações alimentares decorrentes de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado.
3.3. No caso concreto, o crédito exequendo possui natureza de honorários sucumbenciais e não há comprovação de que o executado perceba remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Portanto, não se aplica nenhuma das exceções legais, devendo ser mantida a regra da impenhorabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso desprovido. Teses de julgamento:
4.1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, constitui regra geral, cujas exceções são taxativas.
4.2. O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, embora possua natureza alimentar, não se confunde com "prestação alimentícia" para fins de aplicação da exceção à impenhorabilidade disposta na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC.
4.3. A penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar, como os honorários advocatícios, somente é admitida quando a remuneração do executado for superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, ressalvada a preservação da dignidade do devedor.
Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 14, 489, § 1º, VI, 833, IV e § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.954.382/SP (Tema Repetitivo nº 1.153); STJ, REsp 1.815.055/SP; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.267/DF; TJGO, Agravo de Instrumento 5733822-56.2022.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5105688-90.2023.8.09.0143.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5617263-84.2026.8.09.0029
Comarca de Catalão
4ª Câmara Cível
Agravante:
BASTOS ADVOCACIA
Agravados:
CAVIC COOPERATIVA DOS AVICULTORES DE CATALÃO LTDA E OUTROS
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO