TJGO, Ação Penal - Procedimento Sumário 5586552-14.2024.8.09.0079

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) Rua Rebouças, nº 685 (esquina com a Rua General Costa e Silva), no Setor São Francisco, Jussara - GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3018-6000 Processo n.º: 5586552-14.2024.8.09.0079 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: SALES ANTONIO FERREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de SALES ANTÔNIO FERREIRA, pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 329 do Código Penal. No evento nº 49, foi homologada a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: não se ausentar da comarca de residência por período superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; comparecer pessoalmente em Juízo, a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades; pagar prestação pecuniária no valor de R$ 2.824,00; e comunicar eventual alteração de endereço. Durante o período de prova, o acusado comprovou o adimplemento da prestação pecuniária, tendo a respectiva quitação sido certificada no evento nº 68, após a análise dos comprovantes apresentados nos eventos nº 56 e 58. Quanto à obrigação de comparecimento periódico, constam nos autos os respectivos termos nos eventos nº 57, 65, 67, 74 e 75, além do comparecimento realizado em 04 de setembro de 2026. Encerrado o período de prova, sobreveio, no evento nº 79, certidão atestando o transcurso do prazo estabelecido e o cumprimento das condições impostas. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (evento nº 82). No evento nº 87, a defesa requereu a restituição do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), recolhido a título de fiança, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pedido. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A suspensão condicional do processo constitui medida despenalizadora que, uma vez cumpridas as condições estabelecidas e transcorrido o período de prova sem revogação do benefício, conduz à extinção da punibilidade, conforme previsto no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. No caso, os elementos constantes dos autos demonstram que o acusado cumpriu as obrigações que lhe foram impostas. A prestação pecuniária foi integralmente quitada, os comparecimentos periódicos foram devidamente documentados e, ao final, foi certificado o encerramento do período de prova sem registro de descumprimento que tenha ensejado a revogação do benefício. Assim, tendo transcorrido integralmente o prazo de suspensão sem revogação, encontra-se preenchida a hipótese prevista no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, sendo cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. Quanto à fiança, o artigo 337 do Código de Processo Penal estabelece que, declarada extinta a ação penal, o valor que a constitui, devidamente atualizado, será restituído, sem desconto, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 336 do mesmo diploma legal. No caso, reconhecida a extinção da punibilidade e inexistindo notícia de descumprimento das obrigações impostas ou de circunstância que enseje a perda da fiança, mostra-se cabível a restituição do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme requerido pela defesa e com a qual anuiu o Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SALES ANTÔNIO FERREIRA em relação aos fatos objeto destes autos. DETERMINO, ainda, a restituição do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), recolhido a título de fiança, devidamente atualizado, bem como a expedição do competente alvará de levantamento em favor do beneficiário, na pessoa de seu procurador, conforme dados informados no evento nº 84. Dispensada a intimação pessoal do sentenciado, nos termos do Enunciado 105-FONAJE. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. Esta sentença possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jussara-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 05