Ementa
ram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Sobre a proposta do INSS e concordância da autora com vistas a compor amigavelmente a demanda, esclareço que as partes são maiores e capazes, cabendo, doravante, tão somente a homologação do acordo firmado entre os litigantes em observância ao disposto no art. 139, V, do Código de Processual Civil.
Ademais, o acordo celebrado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não havendo óbices à sua homologação.
Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.
Sem custas processuais, por conta da isenção prevista no art. 129 da Lei 8.123/90. Honorários advocatícios na forma convencionada.
O INSS fica intimado a comprovar a implementação do benefício, no prazo indicado na proposta de acordo.
Após a apresentação do cálculo do valor devido pelo INSS, no prazo indicado na avença, expeça-se a RPV, caso não seja efetuado o pagamento na esfera administrativa.
Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia tácita ao prazo de recurso.
Aguarde-se por 45 dias o implemento das providências acima indicadas, período em que o processo permanecerá suspenso.
Expeça-se alvará em favor do perito, caso já tenham sido depositados nos autos, ou intime-se a Autarquia Ré para depositá-los imediatamente.
Arquive-se posteriormente.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.