Ementa
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permittedo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por BEATRIZ JULIO MANDIM em face das requeridas." Em seguida, a autora apresentou embargos de declaração no ID 88744249, alegando a ocorrência de omissão na r. sentença quanto à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492/2023), sustentando sua condição de mulher preta em situação de desemprego involuntário ao tempo da contratação. Arguiu, ainda, a existência de omissão e obscuridade acerca do vício negocial de lesão (art. 157 do Código Civil), sob a alegação de desproporcionalidade do valor do contrato em modalidade Income Share Agreement (ISA) comparado a ofertas posteriores do curso. Requereram o acolhimento do recurso com efeitos infringentes e sanção dos vícios. Certidão de ID 89737002, apontando a tempestividade dos embargos de declaração. Devidamente intimados por meio da Certidão de Intimação de ID 89789917, os réus deixaram decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidões de decurso de prazo de IDs 90558816, 91553927 e 92035035. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição, à supressão de omissão ou à correção de erro material existentes no julgado, consoante se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Notadamente, os embargos declaratórios não constituem meio hábil para reexaminar questões já analisadas ou reabrir discussões sob as quais já se operou a preclusão. Ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão à embargante. Na hipótese, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença. A questão afeta ao vício de lesão e à higidez do modelo contratual pactuado foi expressamente enfrentada no decisum embargado, consignando-se que as partes celebraram livremente o contrato sob o modelo de compartilhamento de renda (Income Share Agreement), assumindo as requeridas o risco do não recebimento caso a autora não obtivesse sucesso e colocação no mercado. Restou fundamentado, expressamente, que não se vislumbra desproporcionalidade manifesta nos lucros a ponto de configurar o vício previsto no art. 157 do Código Civil, tampouco ilegalidade na alteração posterior de preços ou modalidades de cursos ofertados no mercado tecnológico. Outrossim, no tocante à aventada perspectiva de gênero e hipossuficiência, cumpre registrar que o julgado analisou detidamente a relação jurídica sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade consumidorista, mas concluindo pela validade e obrigatoriedade da avença livremente pactuada (pacta sunt servanda), diante do cumprimento integral das obrigações por parte das rés. Sendo o Magistrado o destinatário final das provas (art. 370 do CPC), restou expressamente evidenciado no julgado que não h
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5009126-45.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ JULIO MANDIM REU: RIDU ESCOLA DO FUTURO S.A., PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JAQUELINE CORAZZA MONTERO - PR72144, MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI - PR120088 Advogado do(a) REU: FERNANDO GEMELLI EICK - SP386052 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ SCHMITZ - PR32571 DECISÃO Motivo da conclusão: Vieram-me os autos conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora no ID 88744249. Dos autos: Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por BEATRIZ JULIO MANDIM em face de RIDU ESCOLA DO FUTURO S.A. e PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA (PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.). Após o regular trâmite processual, fora prolatada a sentença de ID 84329114, a qual apreciou o mérito da causa: "Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado e por tudo o mais que dos autos consta e, em direito permittedo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por BEATRIZ JULIO MANDIM em face das requeridas." Em seguida, a autora apresentou embargos de declaração no ID 88744249, alegando a ocorrência de omissão na r. sentença quanto à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 492/2023), sustentando sua condição de mulher preta em situação de desemprego involuntário ao tempo da contratação. Arguiu, ainda, a existência de omissão e obscuridade acerca do vício negocial de lesão (art. 157 do Código Civil), sob a alegação de desproporcionalidade do valor do contrato em modalidade Income Share Agreement (ISA) comparado a ofertas posteriores do curso. Requereram o acolhimento do recurso com efeitos infringentes e sanção dos vícios. Certidão de ID 89737002, apontando a tempestividade dos embargos de declaração. Devidamente intimados por meio da Certidão de Intimação de ID 89789917, os réus deixaram decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidões de decurso de prazo de IDs 90558816, 91553927 e 92035035. É o relatório. DECIDO. Por certo, os embargos de declaração são destinados à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição, à supressão de omissão ou à correção de erro material existentes no julgado, consoante se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Notadamente, os embargos declaratórios não constituem meio hábil para reexaminar questões já analisadas ou reabrir discussões sob as quais já se operou a preclusão. Ao compulsar os autos, verifica-se que não assiste razão à embargante. Na hipótese, não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença. A questão afeta ao vício de lesão e à higidez do modelo contratual pactuado foi expressamente enfrentada no decisum embargado, consignando-se que as partes celebraram livremente o contrato sob o modelo de compartilhamento de renda (Income Share Agreement), assumindo as requeridas o risco do não recebimento caso a autora não obtivesse sucesso e colocação no mercado. Restou fundamentado, expressamente, que não se vislumbra desproporcionalidade manifesta nos lucros a ponto de configurar o vício previsto no art. 157 do Código Civil, tampouco ilegalidade na alteração posterior de preços ou modalidades de cursos ofertados no mercado tecnológico. Outrossim, no tocante à aventada perspectiva de gênero e hipossuficiência, cumpre registrar que o julgado analisou detidamente a relação jurídica sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade consumidorista, mas concluindo pela validade e obrigatoriedade da avença livremente pactuada (pacta sunt servanda), diante do cumprimento integral das obrigações por parte das rés. Sendo o Magistrado o destinatário final das provas (art. 370 do CPC), restou expressamente evidenciado no julgado que não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre a existência de defeitos ou vícios de consentimento na celebração do negócio. Desta forma, a pretensão de reabrir o debate para revaloração dos fatos e preceitos normativos em sede de embargos de declaração resta vedada, visto que a sentença enfrentou analiticamente os pontos necessários ao deslinde da causa. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de matérias já apreciadas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. (...) 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. (...)" (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1197459 SP 2017/0260807-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2018) Desse modo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ressaltando-se que o artigo 1.025 do CPC admite o prequestionamento implícito para todos os fins de direito. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo hígida a sentença atacada em seus integrais e jurídicos termos. Intimem-se para ciência. Após o trânsito em julgado, cumpram-se os comandos sentenciais e as demais deliberações pendentes. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
