Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL COM CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, acostado aos autos (Id. 102996915), relativo aos bens deixados pelo falecimento de RUY VELTEN DE JESUS. Por conseguinte, adjudico e atribuo aos nela contemplados, herdeiros e cessionários, os seus respectivos quinhões e frações ideais na forma ali delineada, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, bem como os interesses da Fazenda Pública. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e, exclusivamente mediante a apresentação da comprovação do pagamento dos tributos devidos perante a Fazenda Pública (ITCMD sobre a transmissão causa mortis e possíveis encargos tributários decorrentes das cessões gratuitas), expeça-se o competente Formal de Partilha e as Cartas de Adjudicação. Custas remanescentes, se houver, pelos interessados. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5000574-14.2025.8.08.0017 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RANGEL DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: DULCE HORTA CYSNE - ES41162, NAZARIO ACHA JUNIOR - ES5900, ROGERIO TORRES - ES5466 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário, processada sob o rito de Arrolamento Sumário, referente aos bens deixados em virtude do falecimento de Ruy Velten de Jesus, ocorrido na data de 19 de junho de 2010, formulado por sua viúva meeira e inventariante, Maria das Graças Rangel de Jesus. Após os trâmites iniciais e regular recolhimento das custas prévias, os interessados apresentaram aos autos o documento intitulado "Plano de Partilha Amigável com Cessão Gratuita de Direitos Hereditários", peticionado em 20 de julho de 2026 e juntado em 28 de julho de 2026. O referido plano arrola o bem imóvel deixado pelo de cujus, consistente no terreno situado à Rua Pedro Gerhardt, 308, Centro, Domingos Martins/ES, registrado sob a matrícula nº 8.349, cujo valor atribuído à causa e à partilha é de R$150.000,00. O acordo define a partilha da meação da viúva e dos quinhões hereditários aos herdeiros necessários contemplados, quais sejam: Raquel Cristina Rangel de Jesus Cesario de Mello Paiva Ferreira, Sylvia Regina Rangel de Jesus, Alexandre Rangel de Jesus, Flávia Karina Rangel de Jesus e Eduardo Rangel de Jesus. Destaca-se que o referido instrumento contempla a cessão e transferência de direitos hereditários a título gratuito: Os herdeiros cedem a integralidade de seus direitos sobre a área correspondente ao 1º pavimento da construção em favor dos cessionários Marcos de Jesus Côco, Luiza Klein Barboza, Miguel de Jesus Côco, Matheus de Jesus Côco e Heloisa Werneck Cardoso Côco. A viúva meeira cede aos herdeiros necessários a sua meação (50%) incidente sobre a área do 2º pavimento da construção. A inventariante declarou, ainda, a inexistência de testamento conhecido, de dívidas atreladas ao espólio, bem como a inexistência de herdeiros menores ou incapazes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramitou regularmente, encontrando-se instruído com a documentação pertinente e exigida por lei. Verifico que o rito adotado (Arrolamento Sumário) é adequado, nos estritos termos do que dispõe o artigo 659 do Código de Processo Civil, haja vista que as partes são maiores e capazes e celebraram acordo amigável em relação à partilha dos bens. Todos os envolvidos estão devidamente qualificados e representados por advogados legalmente constituídos. A cessão gratuita de direitos hereditários formalizada pelos herdeiros e pela viúva meeira observou a forma legal estipulada para esta via, materializando a vontade convergente e irretratável de todos os signatários. Diante da concordância plena das partes maiores e capazes na definição dos quinhões, e considerando a ausência de litígio, a homologação judicial da partilha é a medida de rigor, transferindo-se a verificação dos tributos (ITCMD e eventuais incidências sobre as cessões) à esfera administrativa, como preceitua o § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL COM CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, acostado aos autos (Id. 102996915), relativo aos bens deixados pelo falecimento de RUY VELTEN DE JESUS. Por conseguinte, adjudico e atribuo aos nela contemplados, herdeiros e cessionários, os seus respectivos quinhões e frações ideais na forma ali delineada, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros, bem como os interesses da Fazenda Pública. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e, exclusivamente mediante a apresentação da comprovação do pagamento dos tributos devidos perante a Fazenda Pública (ITCMD sobre a transmissão causa mortis e possíveis encargos tributários decorrentes das cessões gratuitas), expeça-se o competente Formal de Partilha e as Cartas de Adjudicação. Custas remanescentes, se houver, pelos interessados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Domingos Martins/ES, data da assinatura eletrônica. MÔNICA DA SILVA MARTINS JUÍZA DE DIREITO
