Ementa
Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na exordial e declaração de hipossuficiência anexada. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de triangularização processual e em virtude da gratuidade ora deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 4ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000673-52.2025.8.08.0059 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: OSEIAS LIMA DE SOUZA REQUERIDO: PROPRIETÁRIO REGISTRAL DESCONHECIDO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSOILDO PEREIRA - ES31251 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por OSEIAS LIMA DE SOUZA em face de PROPRIETÁRIO REGISTRAL DESCONHECIDO, partes já devidamente qualificadas nos autos. Despacho proferido no ID nº 72445326 determinou a intimação da parte autora, por meio de seu advogado constituído, para que emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. A referida decisão exigiu o cumprimento de diligências essenciais, notadamente informar os confrontantes do imóvel, indicar eventual possuidor no local almejado e descrever a existência ou não de matrícula envolvendo a área completa do local. Todavia, conforme certidão de decurso de prazo constante no ID nº 78472044, transcorreu o prazo processual legal sem que houvesse a apresentação de resposta ou a juntada da respectiva documentação para sanar os vícios apontados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo civil brasileiro consagra o princípio da cooperação processual, mas também impõe à parte o ônus de promover os atos necessários ao regular desenvolvimento do feito. Determina o art. 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o art. 321, do mesmo Códex, direciona que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”. No caso vertente, tratando-se de ação de usucapião, a correta individualização do bem, a demonstração do status registral da área maior e a qualificação dos confrontantes são pressupostos indispensáveis não apenas para a validade do procedimento, mas para garantir o contraditório, a ampla defesa e a eficácia erga omnes do provimento declaratório de domínio perseguido. A omissão de tais dados configura irregularidade capaz de obstar o julgamento de mérito. Note-se que o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu procurador constituído, para cumprir as determinações judiciais e sanar os defeitos da exordial, mas manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Sabe-se que a inércia injustificada diante de comando judicial para a escorreita adequação da inicial gera, inequivocamente, o seu indeferimento. O parágrafo único do aludido art. 321 é peremptório ao estabelecer que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na exordial e declaração de hipossuficiência anexada. Sem custas remanescentes e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, face à ausência de triangularização processual e em virtude da gratuidade ora deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Diligencie-se com as formalidades legais. Ibiraçu-ES, 30 de setembro de 2026. GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
