Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5034379-97.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PHILLIPE ANANIAS SILVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: HENDERSON VIEIRA DE JESUS - ES16894 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PHILLIPE ANANIAS SILVEIRA em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em que o autor alega ser beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida e portador de neoplasia maligna de cólon transverso, em estágio IV, com histórico de metástase hepática. Sustenta que se encontra em tratamento oncológico desde junho de 2025, tendo sido submetido a cirurgia para retirada da lesão primária, sucessivos ciclos de quimioterapia e posterior cirurgia hepática para retirada das lesões metastáticas. Relata que, após novos ciclos de quimioterapia, exames realizados em junho de 2026 identificaram o surgimento de lesões pulmonares, circunstância que levou seu médico assistente a solicitar a realização de exame PET-CT oncológico para melhor definição do quadro clínico. Afirma que a requerida recusou a cobertura sob o fundamento de ausência de enquadramento nos critérios da DUT nº 60 da ANS, especialmente porque a tomografia de tórax já caracterizaria implantes secundários. Ao final, requereu a autorização e o custeio do exame, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 104759790), arguindo, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão da necessidade de produção de prova pericial médica. No mérito, sustenta a regularidade da negativa, ao argumento de que o quadro clínico do autor não preenche os critérios estabelecidos na DUT nº 60.3 da ANS para cobertura obrigatória do PET-CT em pacientes portadores de câncer colorretal. Invoca, ainda, as limitações contratuais e pugna pela improcedência dos pedidos. Posteriormente, o autor informou fato superveniente consistente na realização particular do exame e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mediante ressarcimento da quantia de R$ 3.750,00. Intimado a apresentar documento legível, esclareceu que o valor foi pago por seu genitor, VASCO PAULO SILVEIRA, diante da impossibilidade financeira do requerente de suportar a despesa, juntando nota fiscal correspondente ao PET-SCAN realizado em seu favor, no valor de R$ 3.750,00. A requerida exerceu contraditório acerca do fato superveniente, sustentando, entre outros fundamentos, que o prejuízo teria sido suportado por terceiro estranho à lide e reiterando a regularidade da negativa administrativa. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: A requerida suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis sob o fundamento de que a controvérsia exigiria produção de prova pericial médica complexa. As provas documentais constantes dos autos mostram-se suficientes para o julgamento da controvérsia, encontrando-se juntados o relatório médico que fundamentou a solicitação, a negativa administrativa, o contrato, a Diretriz de Utilização invocada pela requerida e os demais documentos necessários à compreensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. Com efeito, a questão submetida a julgamento consiste essencialmente em definir se a negativa de cobertura, fundada no não preenchimento literal dos critérios da DUT nº 60.3, mostra-se legítima diante do quadro clínico documentado e da indicação formulada pelo médico responsável pelo tratamento, inexistindo necessidade de perícia complexa para a interpretação jurídica de tais elementos. Ademais, sendo o magistrado o destinatário da prova, incumbe-lhe aferir a necessidade e utilidade dos elementos probatórios para formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. REJEITO a preliminar de incompetência. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a requerida no conceito de fornecedora de serviços, na forma do art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal. Aplicam-se, igualmente, as disposições da Lei nº 9.656/98 e as normas regulamentares expedidas pela ANS. Cinge-se a controvérsia a aferir a regularidade da negativa de cobertura do exame PET-CT oncológico indicado ao requerente, bem como os efeitos patrimoniais decorrentes de sua realização particular e a eventual existência de dano moral indenizável. Em análise detida do caderno processual, verifica-se que o requerente é portador de neoplasia maligna de cólon transverso, em estágio IV, com histórico de metástase hepática, encontrando-se em tratamento oncológico desde junho de 2025. O relatório médico juntado aos autos demonstra que o autor foi submetido a cirurgia para retirada da lesão primária, seguida de cinco ciclos de quimioterapia com FOLFOX e Bevacizumabe, posteriormente realizando cirurgia hepática para ressecção das lesões metastáticas e mais sete ciclos de quimioterapia. Após resposta satisfatória das lesões hepáticas e queda dos marcadores tumorais, exames realizados em junho de 2026 revelaram o surgimento inesperado de lesões pulmonares, circunstância que levou o oncologista responsável pelo acompanhamento a solicitar PET-CT para melhor definição do quadro (ID 102740782). De outro lado, a requerida fundamentou a negativa no não preenchimento das hipóteses previstas no subitem 3 da DUT nº 60, registrando que a tomografia de tórax já caracterizaria implantes secundários e que, por essa razão, o quadro não se enquadraria nas hipóteses de câncer recidivado potencialmente ressecável, CEA elevado sem evidência de lesão por método convencional ou recidiva com achados radiológicos inconclusivos (ID 102740783). Com efeito, a Diretriz de Utilização juntada pela própria requerida prevê cobertura obrigatória do PET-CT para pacientes portadores de câncer colorretal nas hipóteses de câncer recidivado potencialmente ressecável, CEA elevado sem evidência de lesão pelos métodos de imagem convencionais ou recidivas com achados radiológicos inconclusivos, com ou sem elevação do CEA (ID 104759795). Não se desconhece, portanto, que a indicação médica constante do ID 102740782 não se enquadra literalmente nas hipóteses descritas na DUT nº 60.3. Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente à legitimidade da negativa. As Diretrizes de Utilização constituem relevantes parâmetros técnico-regulatórios destinados à organização da assistência suplementar, porém sua aplicação não pode ocorrer de forma meramente formal e dissociada das particularidades clínicas concretamente demonstradas, especialmente quando o procedimento indicado já integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. No caso, não se trata de exame solicitado por mera conveniência do beneficiário ou desvinculado do tratamento da enfermidade coberta. Ao contrário, a indicação foi formulada pelo oncologista responsável pelo acompanhamento do requerente após alteração relevante de seu quadro clínico, caracterizada pelo aparecimento inesperado de novas lesões pulmonares depois de extensa terapêutica oncológica e resposta anterior das lesões hepáticas (ID 102740782). A própria requerida reconhece, em sua defesa, que o PET-CT constitui exame apto a determinar a extensão da doença, identificar disseminação metastática e monitorar a resposta tumoral ao tratamento (ID 104759790, p. 9). Embora a operadora tenha demonstrado o conteúdo da DUT nº 60 e o motivo formal da recusa, não apresentou elemento técnico individualizado capaz de infirmar a indicação formulada pelo médico assistente ou demonstrar que, diante das particularidades do quadro clínico apresentado, a tomografia convencional seria suficiente para a finalidade diagnóstica pretendida. Nesse contexto, entre a avaliação clínica individualizada do oncologista responsável pelo acompanhamento do paciente e a conclusão administrativa fundada exclusivamente na ausência de enquadramento literal na DUT, deve prevalecer, nas circunstâncias concretamente demonstradas, a primeira. Tal compreensão não implica atribuir caráter absoluto à prescrição médica ou afastar abstratamente a aplicação das Diretrizes de Utilização. Reconhece-se apenas que, diante das particularidades do caso, a diretriz regulamentar não pode ser interpretada de maneira puramente formal para impedir a realização de exame já incorporado ao Rol, vinculado ao acompanhamento de enfermidade oncológica coberta e cuja necessidade foi justificada pelo profissional responsável pelo tratamento. Neste sentido, colaciono precedentes deste E. TJ-ES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CONSTANTE DO ROL DA ANS. DESCUMPRIMENTO FORMAL DE DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT). FLEXIBILIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio do medicamento Ofatumumabe (Kesimpta) a paciente diagnosticada com esclerose múltipla remitente-recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora pode negar cobertura de medicamento constante do rol da ANS em razão do descumprimento formal de Diretriz de Utilização Técnica (DUT); (ii) estabelecer se a prescrição médica fundamentada e as particularidades do caso clínico autorizam a flexibilização da DUT. III. RAZÕES DE DECIDIR O medicamento Ofatumumabe integra o rol da ANS e possui registro na ANVISA, sendo indicado para a patologia coberta pelo contrato. A controvérsia não envolve superação do rol da ANS, mas apenas a flexibilização de diretriz técnica infralegal (DUT), de menor hierarquia normativa. A DUT não possui força normativa superior à lei nem pode restringir direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. A prescrição médica fundamentada demonstra falha terapêutica do tratamento anterior (Fingolimode) e contraindicação do Natalizumabe em razão do elevado risco de LEMP, justificando a adoção imediata de terapia alternativa. A exigência de cumprimento literal da DUT, com submissão prévia a tratamento potencialmente nocivo, mostra-se incompatível com a proteção da saúde do paciente. A jurisprudência do STJ estabelece que as diretrizes de utilização da ANS não podem impedir alternativas terapêuticas eficazes quando há comprovação médica e evidência científica. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da progressão da doença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-ES, AgvInst Nº 5021118-74.2025.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, julgado em 16/05/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. COBERTURA. ROL DA ANS. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INDICAÇÃO MÉDICA. MENOR IMPÚBERE COM SUSPEITA DE TUMOR CEREBRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral do exame de Sequenciamento Completo do Exoma, prescrito para menor impúbere com lesões e atrofias das vias ópticas, diante da suspeita de glioma, sob alegação recursal de ausência de preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização (DUT 110) da ANS e de inexistência dos pressupostos para concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do exame é legítima em razão do alegado descumprimento da Diretriz de Utilização (DUT 110) da ANS; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determinou o custeio do exame. III. RAZÕES DE DECIDIR Os autos demonstram que o exame foi indicado por médico especialista em Oncologia Pediátrica e por profissional atuante em Neuroftalmologia, circunstância que afasta a alegação de descumprimento da Diretriz de Utilização quanto à especialidade do médico solicitante. A Diretriz de Utilização (DUT) constitui instrumento de organização da assistência suplementar e não pode impedir a realização de técnica diagnóstica essencial quando houver expressa indicação médica e o procedimento integrar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A indicação médica evidencia que o exame é urgente e indispensável para definir a necessidade de biópsia ou cirurgia, em razão da suspeita de tumor cerebral, inexistindo exame substitutivo apto à mesma finalidade diagnóstica. A probabilidade do direito decorre da cobertura obrigatória do exame pelo Rol da ANS, da prescrição médica fundamentada e da inadequação da interpretação restritiva da DUT para afastar o tratamento indicado. O perigo de dano encontra-se configurado pela condição clínica da paciente, menor impúbere com hipótese de doença grave, cuja confirmação diagnóstica depende da imediata realização do exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Diretriz de Utilização (DUT) da ANS não pode impedir a cobertura de exame essencial quando houver indicação médica fundamentada e o procedimento integrar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. 2. A atuação de médico especialista apto a justificar a necessidade clínica do exame afasta a alegação de descumprimento da DUT fundada exclusivamente na especialidade do profissional solicitante. 3. A urgência diagnóstica, aliada à probabilidade do direito e ao risco de dano grave à saúde do paciente, autoriza a manutenção da tutela de urgência que determina o custeio do exame pelo plano de saúde. (TJ-ES, AgvInst nº 5022364-08.2025.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA, julgado em 14/08/2026) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT). PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência antecipada, determinando autorizar a realização de cirurgia de "troca de valvar por via percutânea" (TAVI) para o agravado MÁRCIO TEIXEIRA FERNANDES, sob pena de multa diária. O plano de saúde alegou que a negativa de custeio ocorreu porque não foram atendidos os requisitos da Diretriz de Utilização nº 143 (DUT 143) da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura de procedimento médico essencial, baseado no não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização da ANS, prevalece sobre a prescrição do médico assistente e o direito à saúde e à vida do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, é abusiva. O procedimento TAVI está incontroversamente inserido no rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde. O laudo médico do agravado, idoso com 70 anos e diagnosticado com cardiopatia grave e evolução negativa progressiva, justifica a técnica TAVI devido ao risco de vida, a despeito de não estarem preenchidas com exatidão todas as condições da DUT 143. A Diretriz de Utilização (DUT) é elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos na Saúde Suplementar, mas não pode inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, especialmente quando tratamentos convencionais foram esgotados e a eficácia da terapia é comprovada pela medicina baseada em evidências. Os gastos decorrentes da execução da medida podem ser ressarcidos à Operadora do Plano de Saúde caso a sentença julgue improcedente o pleito exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura por plano de saúde de procedimento médico essencial, mesmo que não preencha todos os requisitos de Diretriz de Utilização da ANS, quando a prescrição médica demonstra a necessidade vital do tratamento. O rol de procedimentos da ANS e suas diretrizes de utilização têm caráter orientador, não podendo limitar a escolha do tratamento mais adequado pelo médico assistente para a cura ou amenização da enfermidade do paciente. O direito à vida e à saúde do beneficiário prevalece sobre a interpretação restritiva de cláusulas contratuais e diretrizes da ANS. (TJ-ES, AgvInst nº 5001287-40.2025.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES, julgado em 18/08/2025) Desta forma, entende-se que a operadora pode estabelecer as enfermidades abrangidas e observar os parâmetros regulamentares aplicáveis, porém, uma vez coberta a patologia e existente indicação médica suficientemente vinculada à evolução clínica do paciente para realização de procedimento igualmente contemplado pelo Rol, não se mostra legítima a restrição fundada exclusivamente na ausência de enquadramento literal na DUT. Mostrou-se, portanto, indevida a negativa de cobertura. Ocorre que, no curso do processo, o exame foi realizado de forma particular, tornando-se desnecessária a tutela específica originalmente pretendida. A parte autora requereu, por isso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mediante ressarcimento da quantia de R$ 3.750,00. A pretensão merece acolhimento. A nota fiscal de ID 106138006 demonstra a realização do PET-SCAN em favor do requerente e o respectivo custo de R$ 3.750,00. Embora o documento indique como tomador/adquirente VASCO PAULO SILVEIRA, genitor do demandante, a circunstância não afasta o prejuízo patrimonial decorrente da negativa indevida. O próprio requerente esclareceu que seu pai efetuou o pagamento porque não possuía condições financeiras de suportar a despesa (ID 106138005). O fato de o exame ter sido pago pelo genitor do autor não afasta o direito de ressarcimento, pois a despesa foi realizada em benefício exclusivo do requerente e decorreu diretamente da negativa de cobertura. O auxílio financeiro prestado por familiar, diante da impossibilidade de o consumidor suportar o custo do procedimento, não pode beneficiar a operadora que deixou de cumprir obrigação que lhe incumbia. Consequentemente, reconhecida a abusividade da negativa e demonstrado que a realização particular do exame somente ocorreu porque a operadora recusou seu custeio, mostra-se devido o ressarcimento da quantia de R$ 3.750,00, sob pena de transferir ao consumidor o ônus econômico decorrente da falha na prestação do serviço. A respeito: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 12, V, “C” E 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. CDC. INTERNAÇÃO E EXAMES INDISPENSÁVEIS. RECUSA ILÍCITA. REEMBOLSO DEVIDO MESMO QUANDO DESPESA CUSTEADA POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 6.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. [...] 14. Quanto ao pedido de reembolso, a Recorrente alega a ilegitimidade da Autora para recebê-lo, uma vez que a nota fiscal do exame particular foi emitida em nome de terceiro. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Conforme narrado na petição inicial, a autora, em estado de urgência e sem recursos financeiros, pediu ajuda ao seu namorado para fazer contato com familiares no intento de conseguir a quantia para custear o exame, que foi pago e realizado em seu benefício. 15. O direito ao reembolso, neste caso, não decorre diretamente de quem efetivou o pagamento, mas sim do fato de que a despesa foi necessária e diretamente ocasionada pela ilícita recusa da operadora do plano de saúde em fornecer o tratamento em situação de emergência. A Recorrente se eximiu de sua obrigação contratual e legal, forçando a Recorrida a buscar meios próprios para o diagnóstico e tratamento, o que incluiu o auxílio financeiro de terceiros. Desconsiderar o direito ao reembolso da Autora seria premiar a conduta abusiva da operadora e impor à parte vulnerável um ônus indevido. O reembolso visa a recompor o patrimônio da consumidora, que teve um gasto de R$ 900,00 que deveria ter sido coberto pelo plano. Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito na negativa de cobertura dos exames médicos (tomografia e de sangue) solicitados em caráter urgente, correta a condenação da Recorrente ao pagamento de danos materiais, correspondente aos valores que a Recorrida despendeu para realizar os referidos procedimentos. [...] (TJ-ES, R. Inominado Nº 5029281-30.2024.8.08.0048, 5ª Turma Recursal, Rel. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, julgado em 30/09/2025) Não prospera a alegação de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos configuraria alteração indevida do objeto da demanda. Desde a petição inicial, a pretensão deduzida pelo autor esteve fundada na negativa de cobertura do exame PET-CT e no dever da operadora de suportar economicamente a respectiva realização. A modificação ocorrida no curso do processo não recai sobre a causa de pedir, mas apenas sobre a forma de satisfação do direito material afirmado. Com efeito, a realização particular do exame tornou supervenientemente inútil a tutela específica de autorização e custeio, pois já não há providência material a ser determinada à requerida quanto ao procedimento em si. Nessa hipótese, o ordenamento processual admite a substituição da prestação originariamente perseguida pelo seu equivalente pecuniário, nos termos do art. 499 do CPC, justamente para evitar que a superveniente impossibilidade ou inutilidade da tutela específica esvazie a proteção jurisdicional devida. A conversão, portanto, não implica formulação de pedido novo, tampouco amplia os limites objetivos da demanda, pois permanece inalterado o núcleo da controvérsia: saber se a requerida estava obrigada a custear o exame e, reconhecida a indevida negativa, quem deve suportar o respectivo ônus econômico. O que se altera é apenas a técnica de tutela jurisdicional, passando-se da obrigação de fazer ao ressarcimento da despesa necessária à obtenção do mesmo resultado prático que se pretendia alcançar com a demanda. Ademais, a realização particular do exame não decorreu de fato estranho à controvérsia, mas constitui consequência direta da negativa administrativa cuja legitimidade é objeto do processo. Desse modo, uma vez reconhecida a irregularidade da recusa, não seria razoável permitir que a operadora se beneficiasse da circunstância de o beneficiário ter viabilizado, por outros meios, a realização do procedimento durante o curso da ação. Neste sentido, o C. STJ possui jurisprudência pacífica acerca da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer momento processual, inclusive independentemente de pedido expresso do titular do direito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - Conforme o disposto nos arts. 461, §1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual. VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) Nesse contexto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mostra-se adequada, por preservar a utilidade do provimento jurisdicional e assegurar resultado equivalente à tutela específica que se tornou supervenientemente inútil diante da realização particular do exame, sem alteração da causa de pedir ou inovação substancial da demanda. Vencido esse ponto, no que tange ao pleito indenizatório, deve-se observar a tese recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.365: “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.” No presente caso, embora reconhecida a irregularidade da recusa e seja inquestionável a gravidade do quadro oncológico enfrentado pelo requerente, não se verifica nos autos demonstração concreta de repercussão autônoma suficiente para caracterizar dano moral indenizável. O relatório médico que instruiu a solicitação não indicou situação de emergência ou risco imediato, limitando-se a justificar a realização do PET-CT para melhor definição do quadro clínico (ID 102740782). Também não há prova de agravamento da enfermidade decorrente da negativa, perda de oportunidade terapêutica, interrupção de tratamento, adiamento de intervenção médica ou qualquer consequência clínica adicional diretamente imputável à conduta da requerida. A gravidade da enfermidade, embora relevante para análise da necessidade do exame e para o reconhecimento da irregularidade da negativa, não autoriza, isoladamente, a presunção de dano moral, sob pena de se afastar a orientação vinculante firmada pelo STJ. Desse modo, ausentes elementos adicionais capazes de demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para, diante da realização particular do exame PET-CT indicado no ID 102740782 e da superveniente inutilidade da tutela específica, CONVERTER a obrigação de fazer em perdas e danos e CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), correspondente ao custo do procedimento realizado, a ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil), devendo, desde então, incidir exclusivamente a taxa SELIC, por já englobar juros e correção monetária. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. MATHEUS TOSE BARCELOS Juiz Leigo SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5034379-97.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Ademais, embargos de declaração opostos com nítido caráter protelatório poderão sujeitar a parte às sanções previstas no art. 77, inciso IV, §2º, art. 80, inciso IV e art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. Adverte-se, ainda, que a realização de depósito em instituição financeira diversa da acima estabelecida (a exemplo do Banco do Brasil) poderá caracterizar violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e sujeitar a parte à imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo — FUNEPJ (art. 77, IV, c/c §§ 1º e 2º, do CPC). Ocorrendo a hipótese em referência, deverá a 10ª Secretaria Unificada de Vitória-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual, independentemente de novo despacho. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Nada mais havendo, arquive-se. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 102740776 Petição Inicial Petição Inicial 26072321160671900000096737265 102740777 doc pessoal e residencia Phillipe x Unimed Documento de Identificação 26072321160694500000096737266 102740780 justiça gratuita phillipe x unimed Pedido Assistência Judiciária em PDF 26072321160716900000096737269 102740781 procuração phillipe x unimed Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26072321160738400000096737270 102740782 pedido de exame PET - phillipe Documento de comprovação 26072321160760300000096737271 102740783 Fwd- RETORNO DE NEGATIVA - 35739120260710241495 Documento de comprovação 26072321160783500000096737272 102810479 Decisão Decisão 26072415583478600000096767182 102810479 Decisão Decisão 26072415583478600000096767182 104759790 Contestação Contestação 26081920520327000000098580006 104759791 CONTRATO Documento de comprovação 26081920520352400000098580007 104759792 FICHA CADASTRAL E FINANCEIRA Documento de comprovação 26081920520376100000098580008 104759793 PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 26081920520388400000098580009 104759794 RELATORIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 26081920520417600000098580010 104759795 Anexo II da Resolução 465-2021 - DUT - Diretriz de Utilização Documento de comprovação 26081920520434300000098580011 104759796 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de comprovação 26081920520459700000098580012 104759797 Carta de Preposto Nova Documento de comprovação 26081920520482900000098580013 104759798 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de comprovação 26081920520501800000098580014 104759799 Nova Carta de Preposto Documento de comprovação 26081920520523700000098580015 104759800 PROCURAÇÃO_UNIMED_VITORIA_2026 Documento de comprovação 26081920520544200000098580016 104759801 Substabelecimento Documento de comprovação 26081920520578500000098580017 104777024 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26082010052417200000098595976 104777026 Intimação - Diário Intimação - Diário 26082010064186300000098595978 105694873 Decurso de prazo Decurso de prazo 26090100411805100000099429875 105794493 Petição (outras) Petição (outras) 26090117492994300000099519682 105914958 Decisão Decisão 26090218542286500000099573985 105914958 Decisão Decisão 26090218542286500000099573985 106138005 Petição (outras) Petição (outras) 26090508044566100000099831658 106138006 PHILLIPE - PET SCAN NOTA FISCAL Documento de comprovação 26090508044589200000099831659 106446580 Petição (outras) Petição (outras) 26091015500026600000100112422 106557337 Certidão Certidão 26091116013252700000100213112
