Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Fórum Desembargador Gregório Magno, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0009349-72.2017.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARLESON JOHNSON FERREIRA PEREIRA Advogado do(a) REU: DARLETE BELO BATISTA - ES32053 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia em desfavor de ARLESON JOHNSON FERREIRA PEREIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 157, §3º, segunda parte c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos e fundamentos narrados na denúncia de fls. 02/03, vol. 01, parte 01, do ID 37573591. Narra a denúncia os fatos abaixo: Consta Nos autos do Inquérito Policial nº 018/2015, que serve de base para a presente denúncia, que, no dia 14 de dezembro de 2014, por volta das 21h30min, na Rodovia ES 060, no local conhecido como Praia Doce, na saída de Guarapari, sentido Anchieta, nas proximidades de uma festa "rave", nesta Comarca, o denunciado acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, tentou subtrair para si uma carteira e um celular pertencentes à vítima Eduardo Santos Simões de Almeida, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima não estava na posse de tais objetos. Narram os autos que naquela data e horário a vítima estava próximo ao local onde acontecia uma festa "rave", justamente procurando por sua carteira que havia perdido, quando foi surpreendida pelo denunciado anunciando o assalto. Consta que o denunciado mandou que a vítima lhe entregasse a carteira e o celular, insistindo por algumas vezes, apesar de a vítima afirmar que não tinha os objetos. Diante da negativa da vítima, o denunciado deu um chute em sua barriga, sacou a arma e disse "olha o pipoco" ao atirar em Eduardo, provocando-lhe ferimentos que só não lhe causaram a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que foi socorrida e recebeu atendimento médico eficaz. Em seguida o denunciado empreendeu fuga, sendo localizado no curso das investigações. Autoria e materialidade demonstradas pelo Boletim Unificado nº 23204031 (fls. 03/05), Relatório de Investigação de fls. 17/17v., Relatório de Evolução Médica de fls. 31/32, Auto de Reconhecimento de fl. 92, Relatório Final (fls. 101/103), bem como pelas declarações colhidas na esfera policial. Inquérito policial nas fls. 04/107, do vol. 01, parte 01, do ID 37573591. Relatório final do inquérito policial nas fls. 104/105, do vol. 01, parte 01, do ID 37573591. Decisão de recebimento da denúncia na data de 16/10/2016 (fl. 106, do vol. 01, parte 01, do ID 37573591). O acusado apresentou resposta à acusação nas fls. 112/113, do vol. 01, parte 01, do ID 37573591. Termo de audiência de fl. 145 (vol. 01, parte 01, do ID 37573591), realizada em 25/03/2019, na qual o acusado revogou o mandato em favor do seu advogado constituído, manifestando o desejo de ser representado pela Defensoria Pública. Termo de audiência na fl. 153 (do vol. 01, parte 01, do ID 37573591), designada na Comarca de Anchieta em 03/05/2019 para oitiva das testemunhas Raul Barbosa Senna e Val Anderson Trindade, na qual não se logrou êxito em razão da prisão e da alteração de endereço. Termo de audiência, na fl. 160 (do vol. 01, parte 01, do ID 37573591), designada na Comarca de Cariacica, a qual não teve êxito, ante a não localização da testemunha Anquimar Estácio Dutra. Termo de audiência realizada em 19/08/2019, na Comarca de Vila Velha, na qual foi ouvida a testemunha Danilo Vieira de Figueiredo (fl. 163, do vol. 01, parte 01, do ID 37573591). Termo de audiência realizada em 14/06/2019, conforme fls. 168/169 (do vol. 01, parte 01, do ID 37573591), na qual foi ouvida a testemunha PMES Kenedy Oliveira Faria. Na manifestação de fls. 194/195 (do vol. 01, parte 01, do ID 37573591), a vítima requereu a sua habilitação como assistente de acusação. Termo de audiência de instrução e julgamento (fl. 220 do vol. 02, do ID 37573591), realizada em 21/09/2021, na qual foi colhida a declaração da vítima Eduardo Santos Simões de Almeida e da testemunha Raul Barbosa Senna. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 05/02/2024, conforme termo de ID 39937495, na qual foram ouvidas as testemunhas PMES Kenedy Oliveira Faria e Anquimar Estácio Dutra. O Ministério Público apresentou alegações finais no ID 40375624, requerendo seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado. A Defesa se manifestou em alegações finais, pugnando pela absolvição, conforme ID 78924265. Na decisão de ID 82695078, foi deferida a habilitação da vítima como assistente de acusação, o qual, contudo, não se manifestou em alegações finais, conforme certidão de ID 92236791. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale ressaltar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Nessas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo à análise das condutas imputadas ao réu. 2.2. DO CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL) O artigo 157 do Código Penal incrimina a conduta de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. O § 3º, inciso II, do referido dispositivo prevê a forma qualificada pelo resultado morte. Quando o agente inicia a execução do roubo com violência idônea à produção da morte, mas o resultado letal não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se a tentativa de latrocínio, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo conjunto documental reunido no ID 33231120, especialmente pelo Boletim Unificado nº 23204031, pelo Relatório de Investigação, pelos Termos de Declarações, pelas cópias de documentos e pertences encontrados, pelos prontuários e relatórios de atendimento médico, pelo exame médico e pelo Relatório Final. Tais elementos demonstram que a vítima Eduardo Santos Simões de Almeida sofreu múltiplas lesões por arma de fogo, em contexto de subtração patrimonial. Da mesma forma, restou demonstrada de modo seguro a autoria. Conforme narrado pelas testemunhas ouvidas na fase inquisitiva, no dia 14/12/2014 ocorreu uma festa do tipo rave e, entre 21:30 a 22:30 horas, a vítima Eduardo Santos Simões de Almeida foi baleada por um agente em uma moto que tentava, mediante ameaça, tomar para si sua carteira. A vítima Eduardo Santos Simões de Almeida reconheceu o acusado como autor do crime, conforme auto de reconhecimento de fl. 95 dos autos digitalizados. Registre-se que os fatos ocorreram à noite, às margens de uma rodovia, fora do local da festa e em dia chuvoso, conforme narrado por outras testemunhas ouvidas, de modo que não havia outras testemunhas presenciais do fato. Sobre a dinâmica dos fatos, foram ouvidas outras testemunhas. O organizador do evento Daniel Vieira de Figueiredo foi ouvido na esfera policial, conforme termo de fl. 13 dos autos digitalizados, e disse que o evento estava previsto para ocorrer entre 09:00h às 23:00h do dia 14/12/2014, e que os tiros ocorreram fora do evento, na rodovia próxima. Afirmou não saber quem foi o autor dos fatos. Em Juízo, a testemunha Daniel confirmou o depoimento prestado na esfera policial, e disse que, pelo que ficou sabendo posteriormente, um cliente (a vítima) saiu do evento e foi até o veículo que estava estacionado próximo à Rodovia e, como não encontrou a carteira, voltou ao local do evento. Nesse momento, uma moto parou ao lado da vítima e ele foi assaltado. Faberlan Santana de Oliveira, também ouvido em sede policial (fl. 15 dos autos digitalizados) e falecido no curso da ação, disse que o incidente ocorreu por volta de 22:00 horas e que viu o rapaz baleado, mas estava chovendo muito e estava muito escuro. Raul Barbosa Senna, testemunha ouvida na fase inquisitorial e em Juízo, deu informações distintas nos depoimentos prestados. Na Delegacia de Polícia, Raul afirmou, conforme termo de fl. 78, que Bibinho - alcunha do acusado Arleson Jhonson - lhe emprestou a arma e moto posteriormente ao crime e que saiu da festa por volta de meia-noite. Afirmou, ainda, que Bibinho e Daniel estavam na festa rave, vendendo a droga conhecida como LSD. Disse, ainda, que encontrou Bibinho e Daniel por volta de 22h comprando água para ir embora. No dia seguinte, Bibinho teria confirmado que atirou em um rapaz. Em Juízo, Raul, a despeito de confirmar a sua assinatura no depoimento prestado, disse que a arma e a moto não eram de Bibinho. Confirmou, contudo, que foi na festa e chegou a ver Bibinho no local. A vítima, em Juízo, apresentou relato firme, harmônico e minucioso, reconhecendo o acusado como a pessoa que desferiu os disparos também no depoimento prestado em Juízo. No depoimento prestado em Juízo, a vítima afirmou que tinha saído da festa acompanhado de uma garota, e eles atravessaram o estacionamento da festa em direção à praia. Disse que a garota mergulhou no mar, enquanto a vítima ficou esperando próximo ao local e ambos retornaram até o carro. Narrou que foi embora, mas que, quando chegou no pedágio, deu falta da sua carteira, motivo pelo qual retornou até o estacionamento da festa e parou longe para tentar achar a sua carteira. A vítima afirmou, ainda, que tentou vasculhar o local, foi até à praia e quando se virou percebeu a presença de “um cara”; que esse local tinha a iluminação dos refletores do evento; que, quando foi abordado, o agente estava a uns 3 (três) metros da vítima, sem capacete, nem nada que cobrisse o rosto; que o agente já pediu para a vítima entregar a carteira e o celular, tendo a vítima afirmado que não estava com nada ali, mas apenas com a chave do carro; que o agente deu um chute para afastar a vítima e que a vítima se virou para correr, mas o agente logo disse “olha o pipoco, olha o pipoco” e atirou na perna e nas costas da vítima; que dois disparos atingiram a vítima; que não conhecia o acusado antes desse fato e que, portanto, não teria motivo para ele praticar tal ato, exceto o interesse patrimonial; que o motivo do disparo foi porque a vítima não entregou nenhum bem; que a vítima, depois disso, tentou caminhar, mas não conseguiu, porque estava sentindo muita dor; que foi rastejando na areia até a cabine do estacionamento e pediu ajuda para as pessoas que estavam no local; que, após isso, foi atendido e ficou internado por 68 dias; que, quando fez o reconhecimento, ficou muito claro, porque o acusado, no momento dos fatos, estava de lado para a luz, de modo que dava para ver bem o rosto dele; que não teve dúvidas de que era o acusado e não tem dúvidas; que viu um vídeo com o depoimento do acusado quando ainda estava no hospital; que, no local, havia refletores e visualizou o rosto do acusado; que fez o reconhecimento na Delegacia, posteriomente, com base em registros fotográficos.” Ressalto, portanto, que a vítima prestou depoimento firme, coerente e detalhado, narrando como ocorreu a dinâmica dos fatos e, de forma precisa, conseguiu visualizar o rosto do acusado e o reconheceu como o autor dos fatos. Ademais, como indicado pelas demais testemunhas, no dia dos fatos, o local não tinha muitas pessoas trafegando, de modo que o depoimento da vítima ganha especial relevo acerca da autoria. Mesmo a moça que acompanhava a vítima viu o ocorrido, ante a distância que o veículo estava estacionado, como confirmado pelo PMES Kenedy Oliveira Faria no depoimento prestado em Juízo. Por sua vez, o acusado Arleson Jhonson Ferreira Pereira afirmou que estava na festa, mas que saiu cedo dessa festa; que, no dia seguinte, ficou sabendo dos fatos; que os policiais jogaram sardinha para cima dele, sendo que não tem prova de nada; que foi embora da festa por volta de 18 ou 19 horas; que negou a autoria. A negativa de autoria apresentada pelo acusado, portanto, permanece isolada no conjunto probatório. Embora o réu tenha afirmado que deixou a festa por volta das 18h ou 19h e somente tenha tomado conhecimento dos fatos no dia seguinte, sua versão não encontra respaldo nos demais elementos produzidos nos autos. De outro lado, a circunstância de a testemunha Raul Barbosa Senna ter apresentado, em Juízo, versão diversa daquela prestada na fase inquisitorial não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do acusado. Com efeito, seu depoimento judicial não infirmou a presença de Arleson na festa, tampouco produziu elemento concreto capaz de demonstrar que o acusado efetivamente havia deixado o local no horário por ele indicado. A prova oral deve ser analisada em conjunto, e, nesse contexto, merece especial consideração o relato da vítima, que não apenas descreveu detalhadamente a dinâmica criminosa, como também apresentou elementos objetivos acerca das condições em que visualizou o autor. Afirmou que o agente estava a aproximadamente três metros de distância, sem capacete ou qualquer objeto cobrindo o rosto, e que o local era iluminado pelos refletores da festa. Não se trata, portanto, de reconhecimento baseado em percepção fugaz ou em circunstâncias absolutamente desfavoráveis. Ao contrário, a vítima teve contato visual próximo e suficiente com o agente, tendo afirmado categoricamente, tanto no procedimento de reconhecimento quanto em Juízo, que não teve dúvidas quanto à identificação do acusado. É certo que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial deve ser apreciado com cautela, especialmente diante das diretrizes estabelecidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal. Todavia, no caso concreto, a autoria não está assentada exclusivamente no ato formal de reconhecimento. A vítima, em Juízo, confirmou pessoalmente a identificação e descreveu as circunstâncias que lhe permitiram visualizar o rosto do autor, além de ter apresentado narrativa coerente quanto à dinâmica do delito. A circunstância de a vítima ter posteriormente assistido a vídeo contendo depoimento do acusado, antes de realizar o reconhecimento, recomenda cautela na valoração do ato realizado na Delegacia. Contudo, esse aspecto, isoladamente considerado, não é suficiente para tornar imprestável a prova oral produzida em contraditório judicial, sobretudo porque a vítima afirmou ter visualizado diretamente o autor no momento dos fatos e reiterou, em Juízo, sua convicção quanto à identidade do agente. A autoria, portanto, encontra-se suficientemente demonstrada. Quanto à tipificação, igualmente não há dúvida. O acusado iniciou a execução de delito patrimonial mediante grave ameaça e violência física. Após exigir a entrega da carteira e do aparelho celular, diante da negativa da vítima, desferiu-lhe um chute e, na sequência, efetuou disparos de arma de fogo, atingindo-a na perna e nas costas. A circunstância de a vítima não estar na posse dos bens pretendidos não afasta a configuração do roubo tentado. Houve inequívoco no início da execução do delito patrimonial, frustrado por circunstância alheia à vontade do agente. Mais do que isso, os disparos foram realizados em contexto de subtração patrimonial e dirigidos contra a vítima, atingindo regiões corporais diversas. A expressão proferida imediatamente antes dos disparos, qual seja, “olha o pipoco”, somada à utilização de arma de fogo e à efetiva produção de lesões por projéteis, evidencia a elevada potencialidade letal da conduta. O resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, notadamente o pronto atendimento médico recebido pela vítima. Está configurado, assim, o crime de latrocínio tentado, previsto no artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos. Importante destacar que, para a configuração do latrocínio tentado, não se exige a efetiva subtração patrimonial, desde que demonstrado o início da execução do roubo e a intenção de produzir o resultado morte, frustrado por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, a prova revela que a ação criminosa somente não alcançou a consumação do resultado letal porque a vítima sobreviveu aos disparos, após receber atendimento médico. A materialidade, a autoria e o elemento subjetivo encontram-se, portanto, suficientemente comprovados, não havendo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A pretensão punitiva deve, consequentemente, ser julgada procedente, condenando o acusado pelo crime previsto no artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR ARLESON JOHNSON FERREIRA PEREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do crime de latrocínio tentado. 4. DOSIMETRIA DA PENA A individualização da pena observará o critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade não ultrapassa aquela inerente ao próprio tipo penal. Os antecedentes não podem ser valorados negativamente, diante da ausência, nos elementos apresentados, de informação segura acerca de condenações penais definitivas aptas a produzir tal efeito. A conduta social e a personalidade do acusado não foram suficientemente esclarecidas nos autos, razão pela qual deixo de valorá-las negativamente. Os motivos do crime são inerentes à espécie, relacionados à intenção de obtenção de vantagem patrimonial, não justificando exasperação da pena-base. As circunstâncias do crime também não ultrapassam, de forma segura, aquelas próprias da figura típica, uma vez que a violência mediante disparos de arma de fogo integra a própria descrição fática considerada para a caracterização do latrocínio. As consequências não serão valoradas negativamente, pois, embora a vítima tenha sofrido graves lesões e permanecido internada por período prolongado, não há, nos elementos apresentados, comprovação suficientemente individualizada de sequelas permanentes que permitam elevar a pena-base sem incorrer em indevido bis in idem. Por fim, não há elementos concretos relativos ao comportamento da vítima que possam ser valorados em desfavor do acusado. Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em 20 (vinte) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes comprovadas a serem reconhecidas. Também não se verifica circunstância atenuante aplicável. O acusado negou a autoria dos fatos, não tendo confessado a prática delitiva. Mantenho, portanto, a pena intermediária em 20 (vinte) anos de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento de pena incidentes. Reconheço, contudo, a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, em razão da tentativa. A fração deve ser estabelecida considerando o iter criminis percorrido. No caso, o agente avançou significativamente na execução delitiva: anunciou o assalto, exigiu a entrega dos bens, agrediu fisicamente a vítima e, diante da negativa, efetuou disparos de arma de fogo que efetivamente a atingiram em duas regiões do corpo. O resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. Diante desse elevado grau de aproximação da consumação, aplico a redução mínima de 1/3 (um terço). Assim, a pena de 20 (vinte) anos de reclusão, reduzida em 1/3, resulta em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Quanto à pena de multa, considerando a previsão legal e inexistindo elementos concretos que justifiquem sua exasperação, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, diante da ausência de informações suficientes acerca da capacidade econômica do condenado. Diante do exposto, fixo a PENA DEFINITIVA em 13 (TREZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, além de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando o quantum da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento deverá ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do montante da pena aplicada e, sobretudo, porque o delito foi cometido com violência à pessoa, conforme expressamente dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 77 do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade, caso assim tenha permanecido durante a instrução, desde que não exista ordem de prisão por outro processo ou fundamento cautelar superveniente, uma vez que a presente condenação, por si só, não constitui fundamento automático para a decretação da prisão preventiva. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, todavia suspendo a exigibilidade, por estar assistido pela Defensoria Pública com atuação de advogada dativa. Tendo em vista a nomeação da Dra. Dárlete Belo Batista, OAB/ES nº 32.053, para patrocinar a defesa do denunciado, comparecendo à audiência e, ainda, apresentando alegações finais, condeno o Estado do Espírito Santo a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e art. 2º, inciso II, do Decreto-Estadual n.º 2.821-R, de 10/08/2011, observadas as regras do art. 82 do Código de Processo Civil, conforme precedente do STJ e TJES, os quais arbitro em R$ 1.012,00 (mil e doze reais) em favor da advogada. Serve a presente de certidão de atuação para fins de requerimento de honorários perante a PGE. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: a) proceda-se no INFODIP para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) lance-se o nome do Condenado no rol de culpados; c) oficie-se ao órgão competente pelo cadastro de antecedentes criminais; d) expeça-se Guia de Execução para a Vara competente, arquivando-se, após as comunicações de estilo, com as cautelas de praxe; e) Havendo recurso de apelação tempestivo, fica desde logo recebido. Nessa hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º do art. 600 do CPP, remeter o feito desde logo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e advertências de estilo. GUARAPARI/ES, data da assinatura eletrônica. EDMILSON SOUZA SANTOS Juiz de Direito
