Ementa
Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO LEONARDO RODRIGUES SPRANDEL, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 129, § 13 e 147 do CP nas circunstâncias da lei 11.340/06. Com base no artigo 69, do código penal, as penas deverão ser somadas, tendo, portando, fixado a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Prescindível a detração, vez que não interferirá no regime a ser fixado. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), mas suspenso a exigibilidade visto que hipossuficiente. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Alameda João Vieira Simões, 200, Fórum Desembargador Gregório Magno, Lagoa Funda, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - VÍTIMA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002193-23.2023.8.08.0021 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: RÉU: LEONARDO RODRIGUES SPRANDEL VÍTIMA: PAOLA DE MELLO LOBO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CPF: 128.788.947-66 MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) A VÍTIMA: PAOLA DE MELLO LOBO acima qualificadas, de todos os termos da sentença dos autos do processo em referência. SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de consequência, CONDENO LEONARDO RODRIGUES SPRANDEL, já qualificado nos autos, nas sanções do art. 129, § 13 e 147 do CP nas circunstâncias da lei 11.340/06. Com base no artigo 69, do código penal, as penas deverão ser somadas, tendo, portando, fixado a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Prescindível a detração, vez que não interferirá no regime a ser fixado. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), mas suspenso a exigibilidade visto que hipossuficiente. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
