Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO os pagamentos e depósitos realizados nos autos e DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Adotem-se as seguintes providências cartorárias e de impulso processual: Expeça-se alvará judicial, em favor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA para o levantamento/conversão em renda do valor integral referente: a) Ao depósito principal de R$ 74.454,11 (Conta Judicial Banestes n.º 6936361 - ID 94096160) ; b) Ao depósito de honorários no valor de R$ 12.121,60 (Conta Judicial Banestes n.º 14505342 - ID 70150050 e ID 70151503), acrescidos de eventuais rendimentos e correções das respectivas contas judiciais . Custas finais pela parte executada/autora, se houver . Preclusa a via recursal ou certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências para destinação dos depósitos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0032045-59.2018.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, já qualificados nos autos. A pretensão autoral visava à anulação ou redução de multa administrativa decorrente de procedimento instaurado pelo PROCON Municipal de Vitória. O pedido deduzido na exordial foi julgado improcedente por este Juízo. Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Colenda 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento ao apelo, com trânsito em julgado devidamente certificado. Com o retorno dos autos a esta Vara de origem, o Banco devedor efetuou o depósito judicial dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 12.121,60 (IDs 70150050 e 70151503), além do depósito judicial já existente nos autos a título de garantia/quitação da multa administrativa principal no montante de R$ 74.454,11 (ID 94096160 / Conta Judicial Banestes n.º 6936361). Instado a se manifestar, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA noticiou expressamente a quitação integral do débito (tanto da sanção administrativa quanto da verba de sucumbência) e postulou a conversão em renda dos valores depositados em favor do erário municipal. Regularmente intimado para esclarecer o comprovante bancário da transferência (ID 101628007), decorreu o prazo do Banco executado sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 106619664. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O cumprimento espontâneo e integral da obrigação extingue a fase executiva. No caso sob exame, verifica-se que o saldo devedor exequendo encontra-se devidamente coberto e adimplido por meio dos depósitos judiciais vinculados ao feito: i) Crédito Principal (Multa PROCON): R$ 74.454,11 (setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), depositados na Conta Judicial Banestes n.º 6936361 (ID 94096160) ; ii) Honorários Sucumbenciais: R$ 12.121,60 (doze mil, cento e vinte e um reais e sessenta centavos), depositados na Conta Judicial Banestes n.º 14505342 (IDs 70150050 e 70151503) . A parte exequente (MUNICÍPIO DE VITÓRIA) concordou expressamente com os depósitos judiciais realizados e deu quitação integral às suas pretensões, postulando o levantamento das quantias mediante conversão em renda (IDs 90299071 e 98015760). Destarte, resta evidenciada a satisfação voluntária da obrigação de pagar exequenda, sendo imperiosa a extinção da fase executiva, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO os pagamentos e depósitos realizados nos autos e DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Adotem-se as seguintes providências cartorárias e de impulso processual: Expeça-se alvará judicial, em favor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA para o levantamento/conversão em renda do valor integral referente: a) Ao depósito principal de R$ 74.454,11 (Conta Judicial Banestes n.º 6936361 - ID 94096160) ; b) Ao depósito de honorários no valor de R$ 12.121,60 (Conta Judicial Banestes n.º 14505342 - ID 70150050 e ID 70151503), acrescidos de eventuais rendimentos e correções das respectivas contas judiciais . Custas finais pela parte executada/autora, se houver . Preclusa a via recursal ou certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências para destinação dos depósitos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória, 25 de setembro de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
