Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, E ART. 1.040, II, DO CPC. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 12.994/2014. TEMA 1.132 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES SUBNACIONAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NOS DEMAIS PONTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. 1. Em juízo de retratação, impõe-se a adequação do acórdão anteriormente proferido à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.132 da repercussão geral, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é constitucional a aplicação do piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014 aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados aos entes subnacionais, incumbindo à União suportar os ônus decorrentes da diferença entre o piso nacional e a legislação municipal. 3. Não subsiste o fundamento anteriormente adotado de que a eficácia da Lei Federal n. 12.994/2014 dependeria de prévia edição de lei municipal para produzir efeitos remuneratórios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito da servidora às diferenças remuneratórias compreendidas entre a vigência da referida lei federal e a implementação do piso pelo Município de Vitória por meio da Lei Municipal n. 9.531/2019, observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 4. O reconhecimento das diferenças remuneratórias acarreta, como consequência lógica, a obrigação de o Município promover o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas reconhecidas. 5. Mantém-se a improcedência do pedido de majoração do adicional de insalubridade, porquanto o enquadramento do grau de insalubridade decorreu de perícia administrativa regularmente realizada, inexistindo elementos que justifiquem sua revisão judicial. 6. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, considera desnecessária a produção de perícia judicial diante da suficiência dos elementos constantes dos autos. 7. O mero inadimplemento de diferenças remuneratórias posteriormente reconhecidas em juízo não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar violação a direitos da personalidade. 8. Juízo de retratação exercido parcialmente para negar provimento à apelação do Município de Vitória e dar parcial provimento à apelação de Solange Rodrigues da Silva. Vitória, 14 de setembro de 2026. RELATORA